Como o Código de Defesa do Consumidor Protege Aposentados Contra Descontos Não Autorizados?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das principais ferramentas de proteção contra abusos praticados por bancos, financeiras, associações e até o próprio INSS. Aposentados e pensionistas, por sua vulnerabilidade econômica, são especialmente protegidos pela legislação.

Aplicação do CDC aos Benefícios Previdenciários

Mesmo que o INSS seja uma autarquia pública, as relações entre o beneficiário e o banco, seguradora ou entidade são de consumo. Portanto, o CDC se aplica integralmente, inclusive com regras específicas para idosos (art. 39 e art. 51).

Direitos Básicos Garantidos

• Informação clara e precisa (art. 6º, III);

• Proteção contra cláusulas abusivas (art. 51);

• Reversão do ônus da prova (art. 6º, VIII);

• Devolução em dobro em caso de cobrança indevida (art. 42, §único);

• Reparação por danos morais e materiais.

Como Utilizar o CDC na Defesa de Benefícios

Se um desconto é realizado sem contrato assinado ou sem autorização expressa:

• Solicite cancelamento imediato;

• Peça estorno administrativo;

• Caso não resolvido, ingresse com ação baseada no CDC, requerendo a restituição em dobro e indenização.

Exemplo de Aplicação Real

Em decisão do TJRS, uma aposentada que sofreu desconto de R$ 19,90 por clube de serviços foi indenizada em R$ 3 mil por dano moral com base nos arts. 42 e 6º do CDC. O banco foi condenado a comprovar a contratação, e como não o fez, teve que pagar.

O CDC não é apenas uma lei – é uma arma legítima contra abusos. Todo segurado deve conhecer seus dispositivos e exigir seu cumprimento.