Como Garantir Seus Direitos em Caso de Sinistro Parcial e Discordância com o Laudo
Sinistros parciais — como colisões, avarias ou pequenos danos — são comuns em contratos de proteção veicular. Porém, o problema surge quando o associado discorda do laudo apresentado pela associação, que muitas vezes tenta minimizar os danos para reduzir a indenização ou se eximir da responsabilidade.
Direito à Contraditório e à Perícia Contraditória
A Constituição Federal (art. 5º, LV) assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive em relações de consumo. O CDC (art. 6º, VI) garante o direito à reparação dos danos materiais na extensão do prejuízo.
O associado pode, sim, questionar o laudo técnico e apresentar outro, feito por perito independente.
Práticas Abusivas Mais Comuns
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Laudos feitos sem avaliação presencial.
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Laudos que não consideram peças originais.
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Recusa em arcar com valores de mão de obra compatíveis com o mercado.
Essas condutas são passíveis de ação judicial, com pedidos de indenização por danos materiais e morais.
Exemplo Prático
Uma associada do interior de Minas Gerais teve a lateral do carro avariada em colisão. O laudo da associação estimou apenas R$ 900,00 de prejuízo, quando o orçamento de duas oficinas totalizava R$ 2.200,00. O juiz, em sentença, reconheceu a má-fé e determinou o pagamento integral, com multa por litigância de má-fé.
Como Proceder
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Peça cópia integral do laudo.
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Solicite avaliação em oficina independente.
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Formalize a discordância.
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Se negarem a revisão, ajuíze ação com os dois orçamentos.
Conclusão: Laudo Arbitrário Não É Sentença Final
Você tem o direito de contestar avaliações injustas. A Justiça reconhece que laudos tendenciosos configuram tentativa de lesar o consumidor. Lute pela reparação integral, sem concessões.
