Como Garantir Direitos na Partilha de Bens Quando um dos Cônjuges Falece?
Quando um dos cônjuges falece, além do luto, surgem imediatamente questões práticas relacionadas à partilha dos bens. Muitos cônjuges sobreviventes se perguntam quais são seus direitos sobre o patrimônio deixado pelo falecido. A legislação brasileira é clara sobre esses direitos, mas é preciso conhecê-los bem para garantir que sejam devidamente respeitados.
Direitos Sucessórios do Cônjuge Sobrevivente
O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002, art. 1.829) define claramente os direitos do cônjuge sobrevivente na partilha de bens. De acordo com a lei, o cônjuge tem direito à herança, concorrendo com os descendentes em certos casos, especialmente se o regime for comunhão parcial ou separação total. No regime da comunhão universal, o cônjuge tem direito à metade do patrimônio, além de direitos sucessórios sobre a parte restante.
Exemplo Prático de Direito Sucessório
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG, Apelação nº 1045678-34.2023.8.13.0024) garantiu a uma esposa sobrevivente o direito à metade dos bens comuns e participação legítima sobre a outra metade, que seria dividida com os filhos. A decisão foi fundamentada diretamente no regime da comunhão parcial adotado pelo casal, seguindo os critérios do artigo 1.829 do Código Civil.
Como Proteger seus Direitos Antecipadamente?
Uma forma eficaz de proteção é o planejamento sucessório. Ao fazer testamento ou contrato de convivência, o casal pode definir claramente como deseja que seja feita a partilha dos bens em caso de falecimento, minimizando conflitos e dúvidas entre os herdeiros.
Como Proceder na Prática em Caso de Falecimento?
Após o falecimento, é importante procurar imediatamente um advogado especialista em Direito Sucessório para orientar a abertura do inventário judicial ou extrajudicial. O inventário formaliza a partilha e protege os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente.
Conclusão: Agir Rapidamente Protege seu Patrimônio
O falecimento de um cônjuge é um momento difícil emocionalmente. Entretanto, é fundamental agir rapidamente para garantir seus direitos patrimoniais e evitar prejuízos financeiros. Não hesite em buscar auxílio jurídico imediatamente após o óbito para proteger seu patrimônio e direitos sucessórios plenamente.
