Como Funciona o Procedimento Administrativo para Cancelar Descontos Indevidos?
Se você identificou um desconto indevido no seu benefício do INSS, o primeiro passo é buscar a solução pela via administrativa. Esse caminho é importante tanto para resolver o problema com mais agilidade quanto para comprovar que você tentou solucionar antes de judicializar.
Etapas do Procedimento Administrativo
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Acesso ao Meu INSS: entre com sua conta gov.br e vá até “Agendamentos/Requerimentos”;
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Escolha a opção: “Solicitar exclusão de desconto indevido”;
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Descreva detalhadamente o problema, com valores, datas e nome da entidade;
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Anexe documentos, como extratos e comprovantes;
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Aguarde a resposta em até 30 dias.
Base Legal
O procedimento está respaldado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. O artigo 48 prevê que a autoridade deve decidir em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 mediante justificativa.
Se o Pedido For Negado, o Que Fazer?
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Protocole nova reclamação na Ouvidoria do INSS;
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Se o desconto continuar, ingresse com ação judicial solicitando tutela de urgência para suspensão imediata e devolução em dobro;
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Utilize o protocolo administrativo como prova de esgotamento da esfera administrativa.
Exemplo de Eficiência Administrativa
Em 2023, um aposentado conseguiu, via aplicativo Meu INSS, cancelar em 15 dias um desconto indevido de associação e obter reembolso de R$ 850,00, sem precisar judicializar.
A via administrativa é um direito e uma ferramenta poderosa. Use-a com estratégia, paciência e provas em mãos.
