Como Funciona a Partilha dos Bens de uma Empresa Familiar Após o Divórcio?

A empresa familiar representa não apenas uma fonte de renda, mas, muitas vezes, o coração financeiro de uma família. Quando ocorre o divórcio, a dúvida central é: como se dá a partilha de cotas ou ações dessa empresa? E mais: o cônjuge tem direito à administração ou apenas ao valor patrimonial?

O que diz a legislação sobre empresas no casamento?

Nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, as cotas sociais ou ações adquiridas durante o casamento integram o patrimônio partilhável, conforme os artigos 1.658 a 1.667 do Código Civil. No entanto, o cônjuge que não participa da sociedade não se torna sócio automaticamente. Ele tem direito ao valor correspondente às cotas, e não à função de sócio.

O artigo 1.031 do Código Civil dispõe que, em caso de dissolução da sociedade, o sócio retirante (ou seus herdeiros ou cônjuge) deve receber o valor de sua participação, apurado em balanço.

Exemplo prático: sócio majoritário x ex-cônjuge

Um empresário, sócio de 60% de uma sociedade limitada, divorciou-se após 15 anos de casamento. A empresa havia sido constituída durante o matrimônio. A Justiça reconheceu à ex-esposa o direito a 30% das cotas, com apuração do valor de mercado (TJSP, Apelação nº 1034590-13.2022.8.26.0100), sem conceder a ela direito de voto ou administração.

Cuidado com cláusulas do contrato social

Se o contrato social da empresa prever cláusula de incomunicabilidade ou restrição à transmissão de cotas a terceiros, será necessário avaliar sua validade perante o regime de bens do casal. Cláusulas contratuais não podem eliminar direitos patrimoniais do cônjuge, mas podem limitar sua entrada na sociedade, obrigando o sócio a indenizá-lo.

Como proteger a empresa antes do casamento?

A melhor estratégia é estabelecer um pacto antenupcial com separação total de bens, além de incluir no contrato social cláusulas que exijam anuência prévia dos demais sócios em caso de partilha. Também é possível criar uma holding familiar, facilitando a sucessão e blindando o capital.

Conclusão: A empresa pode ser familiar, mas o risco é jurídico

O divórcio pode impactar profundamente o patrimônio empresarial. Por isso, o planejamento societário e familiar deve caminhar juntos. Consulte um advogado especialista em Direito de Família Empresarial para proteger seus negócios de litígios futuros.