Como funciona a adoção de animais sob a ótica jurídica?

Adotar um animal é um ato de amor, mas você sabia que também envolve questões legais? No Brasil, a Lei nº 13.426/2017 incentiva o controle populacional de cães e gatos, e a adoção é parte disso. Em 2024, uma feira de adoção em Curitiba foi alvo de polêmica quando um tutor devolveu um cão por “não se adaptar”, levantando a questão: quais são os direitos e deveres nessa relação? A lei protege tanto o animal quanto quem adota, mas exige responsabilidade.

A guarda responsável, prevista no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 e reforçada pela Lei Sansão (14.064/2020), é a base jurídica da adoção. ONGs e abrigos geralmente formalizam o processo com termos de compromisso, que têm validade legal. Um caso em 2023, no Rio de Janeiro, mostrou isso na prática: uma adotante foi processada por abandonar um gato adotado, pagando multa de R$ 3 mil. Adotar não é só levar para casa — é um compromisso com a Justiça.

O que a lei exige de quem adota?

Além de oferecer cuidados básicos, como alimentação e saúde, o adotante deve evitar maus-tratos ou abandono, sob pena de sanções criminais. O Código Civil (artigo 936) também responsabiliza o tutor por danos causados pelo animal. Em 2024, o TJ-SP decidiu que um abrigo pode exigir castração como condição de adoção, reforçando que o bem-estar do pet vem em primeiro lugar.

Por que há devoluções e problemas?

Falta de preparo e desconhecimento das regras levam a frustrações. Muitos adotam por impulso, sem entender que o animal não é um “objeto retornável”. Em São Paulo, uma ONG venceu uma ação em 2023 contra um adotante que devolveu um cão idoso, provando que o termo de adoção tem força contratual. A educação jurídica pode evitar esses desencontros.

Como garantir uma adoção segura?

Seja adotando ou denunciando irregularidades, entender seus direitos é essencial. Um advogado especializado em Direito Animal pode te orientar sobre termos de adoção, resolver disputas ou garantir que o processo seja justo para todos. Quer adotar com tranquilidade ou proteger os animais da sua comunidade? Fale com um profissional e transforme esse gesto em uma história de sucesso.