Como Evitar a Renegociação Automática de Empréstimos com Desconto no INSS

A renegociação automática de empréstimos consignados tornou-se uma prática recorrente e, muitas vezes, abusiva. Muitos beneficiários descobrem que seus contratos foram renovados sem nova assinatura ou sequer uma ligação de confirmação, gerando mais parcelas e dívidas que eles sequer sabiam existir.

Como Essa Prática Funciona?

A renovação automática costuma ocorrer quando o empréstimo atinge cerca de 30% de quitação. Nesse momento, o banco, sem solicitação do segurado, libera novo valor e estende o contrato, mantendo o desconto mensal no mesmo valor. O beneficiário não percebe, pois o valor do desconto continua idêntico, mas o prazo aumenta e a dívida se renova.

Legalidade da Renegociação Automática

Essa prática é ilegal. De acordo com o art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem direito à informação clara e precisa sobre o contrato. Além disso, o art. 51, IV do CDC considera nula cláusula que autorize o fornecedor a modificar unilateralmente o contrato.

A Resolução nº 4.765/2019 do Banco Central reforça que a renovação só pode ser feita com nova manifestação de vontade do consumidor.

Como Prevenir e Cancelar a Renovação?

• Monitore constantemente o extrato de consignações no Meu INSS;

• Ao quitar boa parte do contrato, formalize por escrito que não deseja renovação;

• Caso ocorra sem autorização, solicite cancelamento e devolução imediata;

• Se não resolver, ingresse com ação judicial, pedindo cancelamento, estorno e danos morais.

Exemplo Concreto

Em 2023, o TJPR condenou um banco a devolver R$ 6.700,00 a um aposentado cuja dívida foi renovada automaticamente. O tribunal entendeu que a prática feriu o direito à informação e configurou abuso da vulnerabilidade do consumidor.

Seu silêncio não pode ser interpretado como consentimento. Em crédito consignado, renovação sem consentimento é fraude.