Como Consultar e Contestar Descontos no Extrato de Pagamento do INSS?
O extrato de pagamento de benefício do INSS é o principal documento que permite ao segurado verificar se há descontos indevidos, cobranças abusivas ou inconsistências nos valores pagos. Saber acessar e interpretar esse extrato é um passo essencial para garantir seus direitos e impedir prejuízos.
Onde Consultar o Extrato?
O acesso é feito gratuitamente por meio do portal ou aplicativo Meu INSS. Basta:
-
Fazer login com a conta gov.br;
-
Ir até a opção “Extrato de Pagamento de Benefício”;
-
Conferir os lançamentos de valores creditados e os descontos realizados.
Os códigos presentes no extrato (como “RCCT” ou “EMPR”) indicam a origem dos descontos — sendo o primeiro, geralmente, referente a cartão de crédito consignado, e o segundo a empréstimos.
Como Contestar os Descontos?
-
Anote os valores e as siglas dos descontos suspeitos;
-
Solicite informações ao banco credor e ao INSS;
-
Registre reclamação pela Ouvidoria do INSS ou no site do Banco Central;
-
Caso não obtenha resposta, busque apoio jurídico para judicializar a questão.
O segurado pode solicitar a suspensão dos descontos e a devolução dos valores pagos indevidamente, além de reparação por dano moral se comprovado o impacto à sua renda e dignidade.
Fundamentação Legal
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, garante ao consumidor a proteção do Estado. A jurisprudência reforça o entendimento de que todo desconto deve ter base contratual e ser informado de forma clara ao beneficiário.
Consultar seu extrato regularmente é o melhor remédio contra surpresas desagradáveis. Não espere o prejuízo se acumular: identifique, questione e reaja.
