Como Atuar Legalmente para Garantir o Bem-Estar de Animais em Feiras Livres?
Feiras livres costumam ser locais de grande movimentação, mas nem sempre garantem condições adequadas para os animais expostos ou comercializados. Você sabe como a legislação protege esses animais e como agir em caso de irregularidades? Descubra agora seus direitos e deveres.
A Lei Permite a Venda de Animais em Feiras?
A comercialização de animais em feiras não é proibida, mas deve seguir regras rígidas, conforme determina a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). As normas sanitárias e de bem-estar animal também devem ser cumpridas, sob pena de multa e apreensão dos animais.
Estados e municípios podem ter leis específicas proibindo a venda de animais em feiras. Em São Paulo, por exemplo, a Lei Estadual nº 16.308/2016 impõe restrições severas à venda de animais domésticos em locais públicos sem autorização prévia.
Quais Irregularidades Devem Ser Denunciadas?
Situações como falta de alimentação e água, gaiolas superlotadas, exposição prolongada ao sol, transporte inadequado e venda de animais doentes configuram maus-tratos e devem ser denunciadas imediatamente às autoridades competentes.
Como Fazer uma Denúncia?
Caso presencie condições inadequadas, registre imagens e vídeos, anote os dados do vendedor e denuncie ao IBAMA, Vigilância Sanitária ou Ministério Público. A denúncia pode ser feita também pela Polícia Militar Ambiental (190) ou pelo Disque-Denúncia (181).
Por que Contar com um Advogado Especializado?
Se deseja atuar de forma mais eficiente na proteção dos animais em feiras, buscar apoio jurídico especializado pode ser essencial. Um advogado poderá orientar sobre ações judiciais e medidas administrativas que garantam melhores condições para os animais expostos nesses locais.
Se você deseja ajudar a proteger os animais de feiras, consulte um especialista e saiba como agir dentro da lei!
