Como as ONGs de Proteção Animal Podem Atuar Dentro da Legalidade?
ONGs são fundamentais para a proteção animal, realizando resgates, tratamentos, e promovendo adoções responsáveis. Contudo, muitas vezes enfrentam dificuldades jurídicas ao atuar. Afinal, como ONGs podem trabalhar protegendo os animais sem correr riscos legais? Descubra agora as principais orientações jurídicas para atuar corretamente.
Constituição Legal da ONG
Primeiramente, é essencial que a ONG seja legalmente constituída como Associação Civil, com CNPJ registrado, estatuto claro e objetivos bem definidos. Isso está previsto no Código Civil Brasileiro (art. 53 e seguintes), e é crucial para garantir legitimidade e credibilidade junto à sociedade e autoridades.
Recentemente, uma ONG do Paraná enfrentou problemas legais por atuar sem regularização adequada, perdendo assim diversos animais resgatados em uma ação de fiscalização. Essa situação reforça a importância de atuar sempre dentro da legalidade.
Procedimentos corretos em resgates
ONGs devem sempre realizar resgates com autorização, especialmente em locais privados ou quando há conflitos jurídicos. Resgates ilegais podem gerar processos por invasão de propriedade ou furto. Sempre registre ocorrências junto às autoridades locais, documentando cada ação para sua proteção jurídica.
Cuidados na captação de recursos e doações
Captar recursos exige transparência total e prestação de contas detalhada, evitando problemas com Receita Federal e Ministério Público. ONGs devem documentar todas as doações e gastos claramente, mantendo relatórios financeiros atualizados e públicos, conforme determina a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
Conte com apoio jurídico especializado
ONGs enfrentam muitos desafios jurídicos diariamente. Ter apoio jurídico especializado é fundamental para prevenir problemas e atuar de maneira segura e eficaz. Um advogado especializado em Direito Animal poderá fornecer toda orientação necessária, garantindo segurança jurídica nas ações desenvolvidas pela ONG.
Não corra riscos desnecessários. Busque sempre orientação profissional para garantir que seu trabalho de proteção animal aconteça sem complicações jurídicas.
