Como Agir Judicialmente Contra Bancos por Descontos Indevidos em Benefícios?
Quando todas as tentativas administrativas falham, ingressar com ação judicial contra o banco é o caminho legítimo para interromper o desconto indevido e buscar reparação. Felizmente, a justiça brasileira tem mostrado posicionamento firme em proteger o segurado e responsabilizar os bancos.
Fundamentos Jurídicos da Ação
A ação pode ser baseada nos seguintes pilares:
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Art. 42 do CDC: cobrança indevida com direito à devolução em dobro;
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Art. 186 e 927 do Código Civil: responsabilidade civil por dano;
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Jurisprudência do STJ: bancos respondem objetivamente pelas ações de seus correspondentes.
O Que Pedir na Ação?
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Suspensão imediata dos descontos (tutela de urgência);
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Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente;
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Danos morais, se comprovado o abalo à dignidade do segurado;
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Condenação em custas e honorários para desestimular a repetição da prática.
Documentos Importantes
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Extratos do INSS com os descontos;
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Provas de tentativa de resolução administrativa;
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Boletins de ocorrência (em caso de fraude);
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Cópia do contrato (se houver).
Decisões Favoráveis São Frequentes
Diversos tribunais estaduais e federais vêm reconhecendo o direito do segurado, condenando bancos a indenizações de até R$ 20 mil em casos graves de descontos ilegais.
O Judiciário está atento. Com provas, argumentos bem formulados e apoio jurídico, o segurado tem plenas condições de ser ressarcido e respeitado.
