Como Agir em Casos de Atraso no Pagamento da Indenização pela Associação
Atraso no pagamento da indenização pode causar enormes prejuízos ao associado, que depende da reparação para substituir ou consertar seu veículo. Muitas associações se aproveitam da falta de fiscalização para protelar o repasse, o que é ilegal e abusivo.
Qual o Prazo Legal para Pagamento?
Diferente do seguro tradicional, que tem o prazo de 30 dias previsto na Circular Susep nº 256/2004, as associações de proteção veicular não têm prazo fixado por lei. Contudo, isso não significa liberdade para atrasos. O Código Civil (art. 394) e o CDC (art. 6º, VI) impõem o dever de reparar tempestivamente.
O atraso injustificado caracteriza inadimplemento contratual e pode gerar indenização por danos morais.
Como Proceder em Caso de Atraso
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Formalize a solicitação com protocolo.
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Dê um prazo razoável (ex: 10 dias úteis).
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Registre boletim de ocorrência, se necessário.
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Procure um advogado e proponha ação judicial, com pedido de indenização.
Decisões Relevantes
No TJSP, a Apelação Cível nº 1004534-23.2022.8.26.0123 resultou na condenação de uma associação que levou 90 dias para pagar a indenização, alegando “problemas internos”. A Corte entendeu que isso gerou angústia e instabilidade emocional, configurando dano moral.
Sua Dignidade Não Está à Venda
Você paga em dia, exige respeito. A indenização é parte essencial da relação contratual. Não aceite atrasos como se fossem normais. Você tem direito à agilidade e transparência.
Conclusão: Exija o Cumprimento Imediato
Atrasos no pagamento comprometem a confiança na associação. Não hesite em buscar reparação judicial. Você merece respeito e compromisso, não enrolação.
