Como a PEC do Orçamento Secreto Impactou o Controle das Emendas Parlamentares?

A crise de transparência que escancarou os riscos de abuso nas emendas de relator

Nos últimos anos, uma nova figura orçamentária ganhou os holofotes da política brasileira: o chamado “orçamento secreto”. A expressão popularizou-se para se referir às emendas de relator-geral (RP9), que, diferentemente das emendas individuais e de bancada, não possuem critérios públicos claros para sua distribuição. Em meio à crescente pressão popular, o Congresso propôs a PEC do Orçamento Secreto, gerando intensos debates sobre a legalidade, transparência e controle dessas emendas.

Neste artigo, vamos entender o que foi essa Proposta de Emenda à Constituição, como ela buscou institucionalizar práticas antes sigilosas, e quais os reflexos jurídicos e institucionais para o controle das emendas parlamentares.

O que foi a PEC do Orçamento Secreto?

Em 2021, após reportagens revelarem bilhões de reais em emendas distribuídas a parlamentares aliados, sem transparência ou critérios objetivos, o Congresso tentou responder às críticas com uma PEC que visava regulamentar esse tipo de repasse.

A PEC visava dar status constitucional às emendas de relator, conferindo maior autonomia ao Legislativo na alocação de recursos e permitindo a manutenção do modelo de distribuição informal, ainda que com promessas de maior publicidade. Entretanto, o texto enfrentou forte resistência de juristas, entidades de controle e da sociedade civil.

A proposta não chegou a ser promulgada, mas expôs a tentativa de institucionalizar uma prática orçamentária questionável e sem amparo na Constituição.

O impacto na legalidade e no controle das emendas

A tentativa de legalizar o “orçamento secreto” por meio de uma PEC foi interpretada por muitos como um atentado à separação dos Poderes e à transparência orçamentária. A Constituição Federal, em seu art. 37, estabelece que todos os atos da administração pública devem respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As emendas RP9, no entanto, eram:

• Distribuídas sem publicização dos autores dos pedidos;

• Executadas sem critérios objetivos ou técnicos;

• Utilizadas como moeda de troca política entre o Executivo e a base parlamentar.

Na prática, isso comprometeu o controle externo, permitiu favorecimentos ilícitos e minou a credibilidade do orçamento público.

Decisão do STF e o fim da RP9

A crise culminou em 2022, quando o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADPFs 850, 851 e 854, declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator no modelo até então vigente. O STF considerou que a ausência de transparência e a violação da equidade na distribuição dos recursos configuravam violação direta à Constituição.

A Corte determinou:

• A publicização imediata dos nomes dos parlamentares beneficiários das emendas RP9;

• O fim da execução de recursos via RP9 sem critérios e sem rastreabilidade;

• A necessidade de aprovação de novo modelo legislativo, caso o Congresso quisesse manter o instrumento.

Com isso, o “orçamento secreto”, como era conhecido, foi extinto na forma opaca como vinha sendo praticado.

Reflexos para o controle jurídico das emendas parlamentares

A tentativa de constitucionalizar as RP9 por meio da PEC mostrou que o uso político das emendas pode romper os limites da legalidade, especialmente quando há ausência de critérios e fiscalização eficaz. Após a decisão do STF, órgãos como o TCU, CGU e o Ministério Público Federal intensificaram investigações, resultando em ações de improbidade administrativa e ações penais contra agentes públicos.

Hoje, há uma consciência maior sobre a necessidade de mecanismos de controle prévio e posterior das emendas — e o Judiciário assumiu papel protagonista nesse processo.

Conclusão: a emenda parlamentar precisa ser republicana

A PEC do Orçamento Secreto foi o ápice de uma prática que vinha crescendo à margem do controle público. A tentativa de legalizar a opacidade mostrou que a luta por um orçamento transparente é também uma luta jurídica, institucional e democrática.

O povo tem o direito de saber onde está sendo investido cada centavo do dinheiro público. E o controle sobre as emendas parlamentares é o caminho para garantir que esse direito seja respeitado.