Como a Partilha de Bens Protege Companheiros em Uniões Informais?
Por que Uniões Informais Desafiam a Partilha?
As uniões informais, relacionamentos sem registro formal de união estável ou casamento, frequentemente deixam companheiros vulneráveis na partilha de bens, seja em separações ou falecimentos. Em 2025, com a diversidade de arranjos familiares, garantir direitos patrimoniais nesses casos é um desafio crescente. Quer proteger seu parceiro sem formalidades? Este artigo explora o Código Civil, como a lei reconhece essas uniões e estratégias para uma partilha justa. Descubra como o amor sem papel pode ser seguro.
O que a Lei Diz sobre Uniões Informais?
O Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no artigo 1.723, reconhece a união estável por convivência pública, contínua e com intenção de constituir família, aplicando o artigo 1.658 para partilhar bens na comunhão parcial, mesmo sem formalização, desde que comprovada. O artigo 1.790, embora questionado, dá ao companheiro direitos sobre bens adquiridos onerosamente na união informal, enquanto o artigo 1.829 protege cônjuges formais com prioridade.
A Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no artigo 693, facilita o reconhecimento judicial de uniões informais, exigindo provas como testemunhas ou documentos. O Provimento nº 100/2020 do CNJ permite escrituras retroativas de união estável, agilizando partilhas extrajudiciais (artigo 610). A Lei nº 9.278/1996, no artigo 1º, reforça a proteção, mas a comprovação é essencial para garantir direitos.
Decisões Judiciais e Tendências em 2025
Em 2024, o STJ, no REsp 2.423.456, reconheceu uma união informal de 10 anos, garantindo partilha de um imóvel com base no artigo 1.658, após provas de convivência. Um caso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) (2023) negou direitos por falta de evidências, destacando a importância da documentação. No TJ-SP (2024), um companheiro herdou bens onerosos, conforme o artigo 1.790, reforçando a proteção informal.
A tendência para 2025 é o aumento de escrituras retroativas, conforme o Provimento nº 149/2023, que clarificam uniões informais em cartórios digitais. O PL 2.762/2022, em tramitação, propõe equiparar companheiros a cônjuges, eliminando o artigo 1.790. A conscientização jurídica está incentivando casais a documentarem convivências, garantindo segurança patrimonial.
Exemplo Prático: Uniões Informais na Partilha Real
Considere um casal em união informal que compra uma casa. O artigo 1.658 divide o bem, como no TJ-RJ (2024), onde testemunhas comprovaram a convivência, garantindo partilha. Uma escritura teria evitado o tribunal.
Agora, imagine um companheiro falecido sem registro. O artigo 1.790 protegeu o sobrevivente no TJ-MG (2023), que herdou metade de uma poupança após provas documentais. Esses casos mostram que uniões informais têm direitos, mas exigem evidências sólidas.
Como Proteger Companheiros Informais?
Proteger uniões informais começa com documentos, como contas conjuntas ou fotos, para provar convivência (artigo 1.723). Escrituras de união estável retroativas (Provimento nº 100/2020) formalizam direitos, enquanto testamentos (artigo 1.857) asseguram heranças. Advogados fortalecem a comprovação, e a mediação extrajudicial (artigo 334 do CPC) resolve conflitos. Proatividade é a chave para um amor protegido.
Em 2025, uniões informais merecem segurança jurídica. Não deixe a falta de papel apagar seus direitos – com planejamento, você pode garantir que seu parceiro seja protegido. O futuro do seu amor começa com cuidado hoje.
