Como a Partilha de Bens Funciona na União Estável em 2025? Novas Regras que Você Precisa Conhecer

Introdução: A Relevância da Partilha de Bens na União Estável

A partilha de bens na união estável é uma das questões mais buscadas por casais que desejam entender seus direitos e deveres em 2025. Com a equiparação jurídica entre união estável e casamento consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), novas interpretações e decisões judiciais têm moldado como os bens são divididos em separações ou falecimentos. Este artigo explora as regras atuais, baseadas no Código Civil, e destaca mudanças recentes que impactam diretamente quem vive em união estável. Seja para planejar o futuro ou resolver conflitos, compreender essas normas é essencial.

O que Diz a Lei sobre a Partilha de Bens na União Estável?

De acordo com o artigo 1.725 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens. Isso significa que os bens adquiridos onerosamente durante a união são considerados comuns e divididos igualmente em caso de dissolução. No entanto, bens recebidos por herança ou doação, mesmo durante a união, permanecem como patrimônio individual, conforme o artigo 1.659, inciso I.

Em 2017, o STF, no julgamento do RE 878.694, decidiu que a união estável tem os mesmos efeitos sucessórios que o casamento, garantindo ao companheiro sobrevivente direitos na herança. Essa decisão foi reforçada em 2024 por acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que esclareceram a divisão de bens em uniões sem formalização escrita, reforçando a necessidade de prova da convivência pública e contínua.

Mudanças e Tendências em 2025: O que Há de Novo?

Recentemente, o PL 2.762/2022, em tramitação no Congresso, propõe maior clareza na formalização da união estável, incluindo a possibilidade de registro digital em cartórios. Essa modernização visa reduzir litígios na partilha, especialmente em casos de bens digitais, como contas conjuntas em plataformas financeiras. Além disso, decisões de tribunais estaduais, como o TJ-SP em 2024, têm reconhecido a comunhão de bens adquiridos antes da união, desde que comprovado esforço comum, como no caso de um casal que reformou um imóvel juntos antes de oficializar a relação.

Outro ponto emergente é a mediação extrajudicial. Com o avanço do Provimento nº 72/2018 do CNJ, cartórios têm facilitado acordos de partilha sem a necessidade de longos processos judiciais, reduzindo custos e tempo. Isso é especialmente relevante para casais que buscam soluções rápidas em separações amigáveis.

Exemplos Práticos: Como a Partilha Acontece no Dia a Dia?

Imagine um casal em união estável por 10 anos, sem contrato escrito, que adquiriu um apartamento financiado durante a convivência. Em caso de separação, o artigo 1.725 garante que o imóvel será dividido igualmente, independentemente de quem pagou mais parcelas, desde que registrado como bem comum. Porém, se um dos companheiros recebeu uma herança de R$ 100 mil e usou o valor para comprar um carro, esse veículo não entra na partilha, conforme o artigo 1.659.

Agora, considere um caso real julgado pelo TJ-RJ em 2023: uma companheira pleiteou parte de um negócio aberto pelo parceiro antes da união. O tribunal negou o pedido, pois não havia prova de esforço conjunto, reforçando a importância de documentação clara na união estável. Esses exemplos mostram como a lei é aplicada e como a falta de planejamento pode gerar disputas.

Por que Planejar a Partilha de Bens na União Estável?

Planejar a partilha de bens evita surpresas e protege o patrimônio de ambos os companheiros. Em 2025, a formalização por escritura pública é uma tendência crescente, permitindo que casais escolham regimes como separação total ou comunhão universal, conforme o artigo 1.639. Além disso, a conscientização sobre direitos sucessórios tem levado mais pessoas a consultarem advogados para evitar litígios futuros. Com decisões judiciais cada vez mais alinhadas à igualdade entre união estável e casamento, conhecer a lei é o primeiro passo para decisões seguras.