Como a Lei Geral de Proteção de Dados Afeta as Relações Contratuais

Entenda como a LGPD impacta contratos civis, exigindo maior cuidado com dados pessoais, segurança da informação e conformidade legal.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe mudanças significativas nas relações contratuais, impondo cuidados no tratamento de dados pessoais. Hoje, qualquer contrato que envolva coleta, armazenamento ou compartilhamento de dados pessoais do contratante ou contratado deve observar regras estritas, sob pena de sanções.

Fundamentação Jurídica

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) cria obrigações para controladores e operadores de dados pessoais. As relações contratuais passam a exigir cláusulas que garantam a segurança da informação e o consentimento para o uso dos dados, quando aplicável. Além disso, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor completam o arcabouço, assegurando a responsabilidade civil em caso de vazamentos ou uso indevido de informações.

Jurisprudência: Os tribunais brasileiros começam a apreciar casos envolvendo LGPD, determinando indenizações por uso irregular de dados pessoais. Embora a jurisprudência ainda seja recente, já existem decisões em que empresas foram condenadas.

Exemplo Prático

Uma empresa contrata um serviço de marketing digital e, durante a execução, compartilha dados pessoais de clientes sem consentimento. Caso esses dados sejam vazados, a empresa pode ser responsabilizada nos termos da LGPD, arcando com indenizações e sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Estatísticas e Dados

Relatórios da ANPD (2022) apontam um aumento de 15% nas denúncias de uso indevido de dados pessoais em contratos comerciais. Esse dado reforça a necessidade de adequação e conformidade.

Atualizações Legais

A atuação da ANPD, criada pela própria LGPD, vem sendo intensificada, com a emissão de regulamentos e orientações sobre segurança da informação, consentimento e transferência internacional de dados.

Chamadas à Ação

Você sabe se seus contratos estão adequados à LGPD? Um advogado especializado pode orientar sobre cláusulas específicas e medidas de segurança.

FAQs

1. Preciso atualizar todos os meus contratos após a LGPD?
Sim, é recomendável revisar e atualizar contratos que envolvam dados pessoais, garantindo conformidade com a legislação.

2. Quais dados são protegidos pela LGPD?
Qualquer dado pessoal relacionado à pessoa identificada ou identificável, incluindo nome, e-mail, CPF e dados sensíveis.

3. Quais sanções posso sofrer se descumprir a LGPD?
Multas, bloqueio de dados, publicidade da infração e indenizações ao titular dos dados, além de danos reputacionais.