Como a legislação brasileira pune o abandono de animais?

O abandono de animais de estimação é um problema grave e recorrente no Brasil, com consequências trágicas para os animais, que ficam expostos a diversos riscos nas ruas, como fome, sede, doenças, atropelamentos e maus-tratos. A legislação brasileira, reconhecendo a crueldade desse ato, prevê punições para quem abandona animais, buscando coibir essa prática e proteger os animais em situação de vulnerabilidade.

A principal lei que trata do abandono de animais no Brasil é o artigo 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Esse artigo estabelece que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é crime, com pena de detenção de três meses a um ano e multa. Embora o abandono não seja mencionado explicitamente nesse artigo, a jurisprudência e a interpretação da lei têm entendido que o abandono se enquadra na categoria de maus-tratos, pois expõe o animal a sofrimento e risco.

Em setembro de 2020, a Lei nº 14.064/2020 alterou o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, aumentando a pena para quem maltratar cães e gatos. A nova redação do artigo prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda de outros animais para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cães ou gatos. Embora essa alteração legislativa tenha focado especificamente em cães e gatos, o abandono de qualquer animal de estimação ainda pode ser enquadrado como maus-tratos com base na redação original do artigo 32, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.

Além da responsabilização criminal, o abandono de animais também pode gerar consequências na esfera civil. Em alguns casos, organizações de proteção animal ou mesmo o poder público podem ingressar com ações civis contra os responsáveis pelo abandono, buscando o ressarcimento de gastos com o resgate, tratamento e abrigo dos animais abandonados, além de indenização por danos morais coletivos.

A fiscalização e a punição do abandono de animais ainda enfrentam desafios no Brasil. Muitas vezes, é difícil identificar e responsabilizar os autores do abandono. A falta de câmeras de segurança em algumas áreas, a ausência de identificação dos animais (como microchips) e a dificuldade de obter testemunhas podem dificultar a investigação. No entanto, a crescente conscientização da sociedade e a atuação de organizações de proteção animal têm contribuído para aumentar o número de denúncias e para pressionar as autoridades a atuarem nesses casos.

Para combater o abandono de animais, é fundamental investir em campanhas de conscientização sobre a posse responsável, que informem sobre os custos e as responsabilidades envolvidas na adoção de um animal. Além disso, é importante incentivar a castração como forma de controle populacional e de prevenção do abandono de ninhadas indesejadas. A criação de políticas públicas que ofereçam apoio aos tutores de baixa renda, como acesso a serviços veterinários e a programas de castração, também pode contribuir para reduzir o número de abandonos.

Em caso de presenciar o abandono de um animal, é importante tentar registrar o ocorrido, anotando a placa do veículo utilizado, as características da pessoa que abandonou o animal e o local exato. Essa informação pode ser útil para registrar uma denúncia junto à polícia ou ao Ministério Público. Lembre-se que o abandono é crime e que a sua denúncia pode ajudar a proteger o animal abandonado e a responsabilizar o autor desse ato de crueldade. Se você presenciou um abandono ou tem informações sobre um caso, não hesite em procurar as autoridades competentes ou uma organização de proteção animal para registrar a denúncia e buscar o amparo legal necessário.