Como a legislação brasileira aborda a questão da criação de animais para a produção de cosméticos (ingredientes)?

A criação de animais especificamente para a produção de ingredientes utilizados em cosméticos é uma questão ética que tem ganhado cada vez mais atenção e gerado debates em todo o mundo. A legislação brasileira tem acompanhado essa discussão e, embora não haja uma lei federal que trate diretamente da criação de animais para essa finalidade, a Lei nº 14.649/2023 representa um marco importante ao proibir o uso de animais em testes de produtos cosméticos, higiene pessoal e seus ingredientes.

Essa lei, que alterou a Lei nº 11.794/08 (Lei Arouca), proíbe definitivamente o uso de animais em testes para o desenvolvimento e a produção de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e seus ingredientes em todo o território nacional. A proibição abrange tanto produtos acabados quanto substâncias isoladas, e se aplica a todas as empresas que atuam no setor no Brasil.

Embora a Lei nº 14.649/2023 foque na proibição dos testes, ela indiretamente impacta a criação de animais para a produção de ingredientes cosméticos, uma vez que a justificativa para essa criação muitas vezes estava ligada à necessidade de realizar testes de segurança e eficácia nos animais. Com a proibição dos testes, a demanda por certos ingredientes de origem animal, cuja produção envolvia a criação específica de animais, tende a diminuir.

É importante ressaltar que a legislação brasileira já possuía normas que protegiam os animais de maus-tratos, conforme estabelecido no artigo 225, § 1º, VII da Constituição Federal e no artigo 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Caso a criação de animais para a produção de ingredientes cosméticos envolvesse práticas cruéis ou maus-tratos, ela poderia ser enquadrada nessas leis.

Atualmente, não há uma legislação federal específica que proíba diretamente a criação de animais para a produção de ingredientes cosméticos, da mesma forma que a lei de 2023 proíbe os testes. No entanto, a tendência global e a crescente pressão da sociedade por produtos mais éticos e livres de crueldade animal têm levado muitas empresas do setor de cosméticos a buscar alternativas vegetais e sintéticas para ingredientes tradicionalmente de origem animal.

A proibição dos testes em animais para cosméticos no Brasil é um passo significativo e alinha o país com outras nações que já adotaram essa medida. Essa mudança legislativa pode influenciar as práticas da indústria cosmética e incentivar a busca por métodos de produção de ingredientes que não envolvam a criação ou o sofrimento de animais. Em resumo, a legislação brasileira, através da Lei nº 14.649/2023, proíbe o uso de animais em testes de cosméticos e seus ingredientes, o que indiretamente impacta a criação de animais para essa finalidade. A proibição de maus-tratos também se aplica a qualquer forma de criação de animais. A tendência é de que a indústria cosmética busque alternativas éticas, impulsionada pela legislação e pela demanda dos consumidores.