Cláusulas Importantes no Contrato de Trabalho para Rescisão Antecipada
A rescisão antecipada de contratos de trabalho, especialmente nos casos de contratos por prazo determinado, pode gerar dúvidas e conflitos tanto para empregadores quanto para empregados. Por isso, inserir cláusulas específicas no contrato é uma estratégia fundamental para garantir segurança jurídica e evitar prejuízos.
Neste artigo, você aprenderá quais são as cláusulas essenciais em um contrato de trabalho para lidar com rescisões antecipadas e como aplicá-las dentro dos limites da legislação.
Contratos por Prazo Determinado e Rescisão Antecipada: O Que Diz a Lei?
Os contratos de trabalho podem ser por prazo indeterminado (sem data de término) ou por prazo determinado. Os contratos por prazo determinado estão regulamentados no artigo 443, § 1º, da CLT e podem ser aplicados em situações específicas, como:
- Contrato de experiência (até 90 dias);
- Atividades temporárias;
- Serviços cuja natureza justifique a determinação de prazo.
Quando um contrato por prazo determinado é rescindido antes do término, a CLT prevê as seguintes consequências:
- O empregador deverá pagar multa correspondente à metade dos dias restantes do contrato (artigo 479 da CLT);
- Caso o empregado peça demissão, ele poderá indenizar o empregador em 50% dos dias restantes (artigo 480 da CLT).
Importante: Cláusulas bem elaboradas no contrato podem evitar disputas e garantir que as partes estejam cientes de suas responsabilidades.
Cláusulas Importantes para a Rescisão Antecipada
A inclusão de cláusulas específicas no contrato de trabalho é essencial para esclarecer as obrigações e os direitos em caso de rescisão antecipada. Veja as principais cláusulas a serem consideradas:
1. Cláusula de Multa por Rescisão Antecipada
Esta cláusula define os valores a serem pagos pela parte que der causa à rescisão antecipada do contrato.
Modelo sugerido:
“Caso haja rescisão antecipada deste contrato sem justa causa, a parte responsável deverá pagar à outra parte indenização correspondente a 50% dos dias restantes do contrato, conforme prevê o artigo 479 da CLT.”
Benefício: Evita disputas ao estabelecer, desde o início, os critérios para pagamento da multa.
2. Cláusula de Aviso Prévio Proporcional
Nos contratos por prazo indeterminado, é importante prever o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. O artigo 487 da CLT regula o aviso prévio em rescisões.
Modelo sugerido:
“No caso de rescisão do contrato sem justa causa, o empregador deverá conceder aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, conforme o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011.”
Benefício: Esta cláusula garante que o empregado tenha direito ao aviso prévio indenizado ou trabalhado, conforme a lei.
3. Cláusula de Rescisão por Justa Causa
Para evitar questionamentos, a cláusula deve deixar claro que a rescisão por justa causa segue as hipóteses previstas no artigo 482 da CLT.
Modelo sugerido:
“A rescisão do contrato por justa causa poderá ocorrer caso o empregado cometa qualquer uma das faltas graves previstas no artigo 482 da CLT, como ato de improbidade, desídia ou insubordinação.”
Benefício: Deixa claro para o empregado quais condutas podem motivar uma justa causa.
4. Cláusula de Indenização Adicional
Alguns contratos, principalmente de cargos executivos ou temporários, podem prever indenizações adicionais caso a rescisão seja antecipada.
Modelo sugerido:
“Em caso de rescisão antecipada do contrato, o empregado terá direito a uma indenização adicional equivalente a X% do valor total do contrato.”
Benefício: Protege os interesses financeiros do empregado ou empregador, dependendo da negociação.
5. Cláusula de Arbitragem ou Mediação
Esta cláusula prevê a possibilidade de resolver conflitos decorrentes da rescisão antecipada por meio de arbitragem ou mediação extrajudicial.
Modelo sugerido:
“Quaisquer divergências relacionadas à rescisão antecipada do presente contrato serão submetidas à mediação ou arbitragem, conforme a Lei nº 9.307/96.”
Benefício: Evita processos demorados na Justiça e possibilita uma solução rápida e consensual.
Exemplo Prático
A empresa contratou Pedro para um contrato de experiência de 60 dias, mas decidiu encerrar o contrato no 40º dia. Como havia uma cláusula de multa por rescisão antecipada, Pedro recebeu uma indenização equivalente a 50% dos dias restantes do contrato.
Caso essa cláusula não existisse, poderiam surgir conflitos sobre os valores devidos.
O Que Acontece Quando Não Há Cláusulas Claras?
A ausência de cláusulas claras no contrato pode gerar:
- Conflitos trabalhistas: Divergências sobre valores e responsabilidades.
- Ações judiciais: O empregado pode questionar a rescisão e pedir indenizações.
- Prejuízos financeiros: Pagamentos indevidos ou multas por descumprimento da lei.
Decisões Recentes da Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho tem reiterado a validade das cláusulas de rescisão antecipada, desde que estejam em conformidade com a CLT e não prejudiquem os direitos mínimos do empregado.
Decisão do TST:
“Cláusulas contratuais que preveem indenização por rescisão antecipada são válidas, desde que respeitem os limites legais e não imponham condições abusivas ao empregado.”
A Segurança Vem do Planejamento
A clareza e a transparência na elaboração de contratos de trabalho são fundamentais para evitar conflitos. Inserir cláusulas específicas sobre rescisão antecipada proporciona segurança jurídica para ambas as partes. Quando bem planejado, o contrato se torna um instrumento de proteção e confiança.
Conclusão
A inclusão de cláusulas importantes no contrato de trabalho é uma medida preventiva que evita conflitos e assegura que as regras sobre rescisão antecipada estejam claras para empregador e empregado.
