Direito Penal
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Consequências jurídicas do porte ilegal de armas no Brasil e as penalidades previstas
O porte ilegal de armas de fogo é uma infração grave no ordenamento jurídico brasileiro, com consequências severas para quem…
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Aspectos legais do porte de armas para caçadores e atiradores esportivos: limites e obrigações
Caçadores e atiradores esportivos (CACs) são grupos autorizados a possuir e portar armas de fogo no Brasil, desde que cumpram…
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Como usar inteligência artificial para contestar indeferimento de porte de arma?
Estratégias inovadoras para revisão administrativa e judicial A utilização da inteligência artificial (IA) tem se mostrado uma ferramenta poderosa em…
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Armas de pressão e airsoft: qual é o marco legal atual no Brasil?
Entenda as diferenças entre brinquedos, simulacros e armas proibidas As armas de pressão e equipamentos usados no esporte de airsoft…
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O que fazer se seu processo de porte de arma está parado há mais de um ano?
Passos práticos para desbloquear o processo e acelerar a análise O processo de obtenção de porte ou posse de arma…
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Estatuto da Criança e do Adolescente e porte de arma: impactos para pais e responsáveis
Como a legislação protege menores e penaliza negligência parental O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº…
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Legalização de armas caseiras: riscos jurídicos e implicações penais
Por que fabricar arma em casa é crime e como o Estado combate essa prática A fabricação de armas caseiras…
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Análise jurídica do Projeto de Lei que amplia o porte de arma no Brasil
O que prevê o projeto, quais são os argumentos a favor e contra, e como ele pode mudar a realidade…
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Como a reformulação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) afeta o cidadão comum?
Tudo o que você precisa saber sobre as mudanças no cadastro, vistoria e renovação de armas Em 2025, o Sistema…
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Crime culposo com arma legalizada: qual é o limite entre legítima defesa e imprudência?
Entenda os riscos jurídicos de um disparo acidental e como se proteger legalmente Mesmo com uma arma legalizada, um disparo…
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