Direito Penal
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Análise jurídica do Decreto nº 11.615/2023 e suas implicações para o registro e porte de armas
O Decreto nº 11.615/2023, publicado recentemente, trouxe mudanças significativas no cenário da legislação brasileira sobre armas de fogo, especialmente no…
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A responsabilidade civil e criminal em casos de desvio de armas de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs)
Os colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) representam um grupo legalmente autorizado a possuir armas de fogo no Brasil, desde que…
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O direito dos advogados ao porte de arma para defesa pessoal: análise do PL 2.734/2021 aprovado pela CSP
O Projeto de Lei 2.734/2021, aprovado recentemente pela Comissão de Segurança Pública (CSP) da Câmara dos Deputados, propõe conceder o…
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Aspectos jurídicos da comercialização de armas de fogo e munição no Brasil
A comercialização de armas de fogo e munição no Brasil é um tema que envolve uma complexa rede de normas…
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A fiscalização do comércio de armas e o papel do Exército Brasileiro no controle de CACs
No Brasil, o Exército Brasileiro desempenha um papel central na fiscalização e controle do comércio de armas de fogo, especialmente…
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O Estatuto do Desarmamento e o combate ao crime organizado: eficácia e limitações
O Estatuto do Desarmamento, desde sua promulgação em 2003, tem sido uma ferramenta importante no combate ao crime organizado no…
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A influência das políticas públicas de segurança sobre a legislação de armas no Brasil
As políticas públicas de segurança exercem papel decisivo na formulação e na evolução da legislação de armas no Brasil. A…
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A proteção jurídica para profissionais de segurança privada no porte e uso de armas
No Brasil, os profissionais de segurança privada desempenham um papel crucial na proteção de pessoas e patrimônios, o que exige,…
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O impacto social e jurídico da flexibilização do porte de armas no combate à violência urbana
A flexibilização do porte de armas no Brasil tem sido um tema controverso, com impactos sociais e jurídicos profundos, especialmente…
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O papel das entidades de tiro desportivo na regulamentação e controle de armas
As entidades de tiro desportivo desempenham papel fundamental na regulamentação, controle e promoção do uso responsável de armas de fogo…
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