Direito Constitucional
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STF Reafirma Jurisprudência sobre Fundamentação Sucinta de Decisões Judiciais em Recurso com Repercussão Geral
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Agravo de Instrumento (AI) 791292 QO-RG, relatada pelo Ministro Gilmar Mendes e…
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Extradição de Brasileiros Naturalizados: Exceções Previstas na Constituição
O Brasil proíbe a extradição de brasileiros natos, mas permite a extradição de brasileiros naturalizados em duas hipóteses excepcionais, conforme…
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Consequências para o Brasil ao Negar um Pedido de Extradição
Negar uma extradição não é uma simples negativa processual: gera consequências diplomáticas, políticas e jurídicas para o Brasil. Em tempos…
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A Extradição nos Casos de Corrupção e Lavagem de Dinheiro: Cenário Atual
Crimes como corrupção e lavagem de dinheiro são transnacionais, complexos e exigem cooperação jurídica entre Estados. A extradição tornou-se ferramenta…
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Relação entre Habeas Corpus e Defesa em Processos de Extradição
O habeas corpus é uma das ferramentas mais utilizadas para defender o extraditando durante o trâmite da extradição. Trata-se de…
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O Que Dizem os Tribunais Superiores sobre Extradição de Refugiados?
A extradição de refugiados é um tema delicado e sensível. O Brasil é signatário da Convenção da ONU de 1951…
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A Função dos Direitos Fundamentais nas Decisões sobre Extradição no Brasil
A Constituição de 1988 consagrou um catálogo robusto de direitos fundamentais, que se tornaram ponto de partida e de chegada…
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Extradição e Crime de Genocídio: Limites Éticos e Jurídicos
A extradição por genocídio impõe um dos maiores desafios éticos e jurídicos à cooperação internacional. O Brasil, signatário de convenções…
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Como Funciona a Extradição em Casos de Crimes Cibernéticos no Brasil?
Com o avanço da tecnologia, os crimes cibernéticos têm ultrapassado fronteiras e desafiado os sistemas jurídicos tradicionais. Nesse cenário, a…
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A Inadmissibilidade da Extradição por Dívida ou Infrações Menores
Apesar de ser um instrumento importante, a extradição não se aplica a qualquer tipo de infração penal. O Brasil rejeita…
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