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Eficiência na Administração Pública: Como Medir Resultados e Atender ao Interesse Público
O princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, busca assegurar que a Administração Pública atenda ao interesse…
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O Dever de Transparência em Contratos Administrativos: Limites e Responsabilidades
O dever de transparência é um dos pilares da Administração Pública, especialmente em contratos administrativos, onde o uso de recursos…
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Flexibilização trabalhista para autistas: contratação, jornada de trabalho e direitos sob a Lei de Cotas
Introdução A flexibilização trabalhista tem ganhado destaque como estratégia de inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no…
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Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos por práticas médicas inadequadas?
Erros médicos ou práticas inadequadas podem causar danos físicos, emocionais e financeiros aos pacientes. Como a responsabilidade civil se aplica…
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Novas Leis de Trânsito Entram em Vigor em 2025: Conheça as Principais Mudanças e Como Elas Impactam Você
Com o início de 2025, uma série de novas leis de trânsito entra em vigor no Brasil, trazendo mudanças significativas…
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Crimes de Homicídio e Lesão Corporal no Direito Penal Brasileiro
Compreendendo os Crimes de Homicídio e Lesão Corporal Os Crimes de Homicídio e Lesão Corporal envolvem a prática de atos…
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Teoria da Cegueira Deliberada no Direito Penal Brasileiro
Compreendendo a Teoria da Cegueira Deliberada A Teoria da Cegueira Deliberada é uma abordagem utilizada no Direito Penal para lidar…
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Doação de Imóveis: Aspectos Legais, Custos e Implicações Fiscais
Saiba como funciona a doação de imóveis, custos envolvidos, impostos e aspectos legais. Entenda como formalizar a transferência com segurança…
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Tributação de Apostas Esportivas: Quem Paga os Impostos e Como Funciona?
Com o crescimento das apostas esportivas no Brasil, surgem dúvidas sobre como funciona a tributação dos ganhos e a arrecadação…
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Geolocalização de Celular é Usada pela Justiça em Caso de Horas Extras: Um Marco na Relação Trabalhista
A tecnologia desempenhou um papel crucial em um caso recente julgado pela Justiça do Trabalho, onde a geolocalização de celular…
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