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Principais Ações no Direito do Consumidor: Saiba Como Proteger Seus Direitos
Quando o consumidor se depara com cobranças indevidas, produtos defeituosos, contratos abusivos ou qualquer prática que viole sua confiança, o…
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Novas Regras de Contagem de Prazos Processuais Entram em Vigor
A contagem de prazos processuais no Brasil passará por mudanças importantes a partir do dia 16 de maio de 2025,…
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Confissão no Acordo de Não Persecução Penal: Entenda Por Que Ela é Apenas Formal e Não Material
Você já ouviu falar no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e ficou em dúvida sobre o que significa exatamente…
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OAB Exige Ação da Polícia Federal Contra o Golpe do Falso Advogado
Cuidado: criminosos estão à solta, e você pode ser o próximo alvo! A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou…
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Justiça Brasileira Coloca Criptomoedas na Linha de Frente: Devedores Não Têm Mais Onde se Esconder
Você já ouviu falar que criptomoedas eram o refúgio perfeito para quem queria esconder dinheiro? Pois essa história acaba de…
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Médico Pode se Desligar do Plano de Saúde? Entenda Seus Direitos
No Brasil, médicos credenciados a planos de saúde têm liberdade para se desligar de convênios quando quiserem, desde que respeitem…
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Passar o Próprio Cartão na Maquininha de cartão de Crédito é Crime? Entenda os Riscos Jurídicos
Autopagamento com Cartão: Quando Pode Ser Considerado Crime? Sim, passar o próprio cartão na maquininha pode ser considerado fraude, dependendo…
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STF Decide: Honorários Advocatícios Têm Preferência Sobre Créditos Tributários – Uma Vitória para a Advocacia Brasileira
Em um julgamento que está movimentando o mundo jurídico, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica: os honorários…
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Vaper vs. Cigarro Tradicional: Qual é Mais Perigoso?
Você já se perguntou se o vaper, tão popular entre os mais jovens, é realmente uma alternativa segura ao cigarro…
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Justiça Interrompe Autorização para Farmacêuticos Prescreverem Medicamentos: Entenda o Impacto
Decisão Judicial Suspende Resolução do Conselho Federal de Farmácia Uma reviravolta no setor de saúde pegou muitos de surpresa: a…
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