Casamento de Pessoas LGBTQIAP+: A Proteção Legal e os Desafios Jurídicos para a Comunidade

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo histórico ao reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os cartórios não poderiam se recusar a celebrar o casamento civil entre casais homoafetivos. Essa decisão, que garantiu o direito à união civil, foi uma conquista monumental para a comunidade LGBTQIAP+. No entanto, apesar do avanço legal, os desafios jurídicos ainda persistem, especialmente em temas como a adoção e a proteção do patrimônio.

O reconhecimento do casamento e da união estável entre pessoas do mesmo sexo equiparou-os, legalmente, às uniões heterossexuais. Isso significa que os casais LGBTQIAP+ têm os mesmos direitos e deveres em relação a regime de bens, herança, pensão e, claro, a proteção legal em caso de divórcio. O princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana é o que guia o judiciário nessas decisões. O casamento civil se tornou uma ferramenta de segurança e proteção para a comunidade.

Adoção e a Parentalidade Homoafetiva: Um Direito, Um Desafio

A adoção por casais homoafetivos é um tema que ainda gera controvérsias e desafios. A lei brasileira não faz distinção, garantindo que o casal, independentemente da orientação sexual, pode adotar. A realidade, no entanto, é que o processo pode ser mais demorado e burocrático, com alguns tribunais e juízes ainda se baseando em preconceitos. A Lei de Adoção (Lei 12.010/2009) é clara ao dizer que a família deve ser acolhedora, e não há nada que impeça a adoção por casais LGBTQIAP+.

A luta, nesse caso, é para garantir que a lei seja aplicada de forma igualitária. A batalha no judiciário não é para criar um novo direito, mas para garantir que um direito já existente seja respeitado. A adoção por casais homoafetivos não é apenas um direito da família, mas do menor, que tem o direito de ter um lar e uma família.

Proteção Patrimonial e o Desafio da União Estável não Formalizada

Um dos maiores desafios para a comunidade LGBTQIAP+ é a falta de formalização da união estável. Muitos casais, por medo, falta de informação ou por não darem a devida importância, acabam por não fazer um contrato de convivência. Em caso de separação, a prova da união estável pode ser um desafio, especialmente se o casal não tinha contas conjuntas ou bens em comum. A falta de formalização pode levar a uma batalha judicial longa e desgastante, onde um dos parceiros pode ter o direito a bens e patrimônio negado.

A solução é simples: a formalização da união estável em um Cartório de Notas, através de uma escritura pública de convivência. Este documento não apenas garante a proteção patrimonial, mas também é um símbolo da seriedade e do compromisso da relação. Para casais que desejam se casar, o processo também é simples e garantido por lei. Não deixe que a informalidade coloque seu futuro em risco.

Uma Luta por Direitos Iguais e a Importância da Informação

O casamento e a união estável para a comunidade LGBTQIAP+ são mais do que uma formalidade; eles são um ato de resistência e de busca por direitos iguais. A informação é a melhor forma de proteção. O conhecimento sobre seus direitos, a formalização da união e a busca por um advogado especializado em direito de família que seja sensível à causa são passos fundamentais.

O futuro do Direito de Família é inclusivo e igualitário. O seu casamento tem o direito de ser reconhecido e protegido.