Cannabis Medicinal e Afastamento Médico: Como a Justiça do Trabalho Vem Decidindo?
A utilização da cannabis medicinal gera muitas dúvidas jurídicas, especialmente relacionadas ao afastamento médico e direitos trabalhistas. Entenda a posição atual da Justiça sobre o tema.
Cannabis medicinal e direitos trabalhistas
O uso medicinal da cannabis já é permitido no Brasil mediante autorização especial (Resolução ANVISA nº 327/2019). Trabalhadores que fazem uso da cannabis medicinal, comprovado por laudo médico, têm direito a afastamento médico sem sofrer punições ou demissões discriminatórias.
Recentemente, o TRT-SP confirmou o afastamento médico remunerado de um funcionário que utilizava cannabis medicinal para controle de epilepsia, condenando a empresa que havia se recusado a aceitar o atestado médico válido.
Proteja seus direitos
Se utiliza cannabis medicinal com prescrição médica, mantenha documentação detalhada e procure orientação jurídica caso a empresa ofereça resistência aos seus direitos trabalhistas e previdenciários.
