Boa-fé no Direito Administrativo: Um Alicerce nas Relações com o Cidadão

O princípio da boa-fé no Direito Administrativo orienta que tanto o poder público quanto os cidadãos devem agir com honestidade, lealdade e transparência em suas relações. Embora tradicionalmente vinculado ao setor privado, a boa-fé também desempenha um papel essencial na Administração Pública, garantindo a confiança mútua e a integridade das ações governamentais.

O que é o Princípio da Boa-fé?

A boa-fé exige que as partes envolvidas em relações administrativas ajam de forma ética e colaborativa. Para os gestores públicos, isso significa que decisões e atos administrativos devem ser transparentes, claros e orientados ao interesse público. Para os cidadãos, o princípio assegura que seus direitos sejam respeitados, desde que suas ações estejam de acordo com a lei e os regulamentos.

Por exemplo, ao conceder um benefício fiscal, a Administração Pública deve cumprir os termos do acordo, assim como o beneficiário deve atender às condições estabelecidas.

Exemplos de Aplicação

Um exemplo prático é a anulação de multas de trânsito aplicadas com base em radares instalados de forma irregular. Nesse caso, a confiança do cidadão na boa-fé da Administração foi violada, levando à necessidade de reparação.

Outro exemplo envolve a revogação de atos administrativos que prejudicam cidadãos que confiaram nas decisões públicas, como no caso de autorizações urbanísticas concedidas e posteriormente anuladas sem justificativa razoável.

Jurisprudência e Reflexões Atuais

O STF tem aplicado o princípio da boa-fé em decisões importantes, como no reconhecimento de direitos adquiridos por servidores públicos que atuaram confiando em normas posteriormente declaradas inconstitucionais. A Corte reafirma que o Estado não pode penalizar cidadãos por erros que ele próprio cometeu, reforçando a boa-fé como um alicerce das relações administrativas.

A Lei nº 13.655/2018 também reforça a importância desse princípio, determinando que as consequências práticas das decisões administrativas sejam consideradas, garantindo maior previsibilidade e justiça.

Por Que a Boa-fé É Essencial?

Para o cidadão, o princípio da boa-fé é uma garantia de que o Estado agirá com responsabilidade e ética, protegendo direitos e promovendo o interesse público. Para os gestores, ele é um guia para conduzir ações transparentes e alinhadas aos valores da sociedade.

Se você acredita que a Administração Pública agiu de forma desleal ou violou sua confiança, é essencial buscar suporte jurídico. A boa-fé não é apenas uma exigência ética, mas um direito que protege você em todas as suas relações com o poder público.