Audiências de custódia: Avanço ou retrocesso na garantia de direitos constitucionais?

Audiências de custódia no Brasil: Descubra se elas realmente previnem prisões ilegais ou se tornaram mera formalidade. Análise com dados atualizados.

Instituídas em 2015 pelo CNJ, as audiências de custódia buscam evitar prisões arbitrárias ao apresentar o preso a um juiz em até 24 horas. Mas, após quase uma década, o sistema cumpre seu papel? Este artigo analisa estatísticas, falhas estruturais e o impacto real na garantia de direitos.

O que diz a lei?

O artigo 5º, LXI da CF proíbe prisões sem flagrante ou ordem judicial. As audiências de custódia surgiram para coibir abusos, mas não estão previstas em lei federal – são reguladas pelo CNJ. Essa falta de formalização enfraquece sua aplicação, principalmente em estados com déficit de juízes.

Dados revelam contradições

Segundo o DEPEN, em 2023:

• 60% dos presos em flagrante tiveram audiência de custódia.
• Desses, 15% foram liberados por ilegalidade.
  Porém, no Norte e Nordeste, a taxa de realização cai para 40%, evidenciando desigualdade regional.

Problemas práticos

Em muitos casos, as audiências são realizadas por videoconferência, sem diálogo efetivo. Defensores públicos relatam que presos não entendem perguntas técnicas, tornando o processo uma formalidade. Além disso, a superlotação carcerária pressiona juízes a mantiverem prisões, mesmo com falhas no flagrante.

Casos emblemáticos

Em 2022, um pedreiro foi preso por “porte de drogas” no RJ. Na audiência, o juiz verificou que a substância era açúcar mascavo – ele foi liberado após 3 dias detido. Casos como esse mostram a importância do instituto, mas também expõem falhas na investigação policial.

Conclusão: Avanço com ressalvas

As audiências de custódia são um progresso, mas precisam de:

• Regulamentação em lei federal.
• Investimento em infraestrutura.
• Treinamento de juízes e policiais.
  Enquanto não houver mudanças, o risco de prisões arbitrárias continuará alto.

FAQ

• Posso pedir audiência de custódia se meu familiar for preso? Sim, através da Defensoria Pública ou advogado particular.

• A audiência substitui o processo penal? Não, apenas analisa a legalidade da prisão.