Atuação da OAB no Congresso Nacional em Defesa da Advocacia – Perguntas e Respostas

1. Como a OAB tem atuado no Congresso Nacional para defender a advocacia?

A OAB ampliou sua presença no Legislativo em 2024, participando ativamente da formulação e aprovação de propostas que garantem melhores condições para os advogados no exercício de sua profissão. A entidade atua apresentando projetos de lei, articulando pareceres e emendas e monitorando iniciativas que impactam a advocacia e os direitos fundamentais.

2. Existe alguma medida para proteger advogados que adoecem durante um processo?

Sim. O Projeto de Lei 5962/2019 prevê a prorrogação de prazos processuais por até 15 dias caso o advogado esteja doente. A iniciativa visa evitar que profissionais sejam obrigados a comparecer a audiências mesmo sem condições de saúde. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e aguarda análise no Senado.

3. A OAB está tomando alguma medida para combater a violência contra advogados?

Sim. O PL 212/2024 propõe o agravamento da pena de homicídio contra advogados ou seus familiares quando o crime estiver relacionado ao exercício da profissão. A proposta recebeu o nome de “Lei Brenda Oliveira”, em homenagem a uma advogada assassinada em 2024. O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

4. Advogados podem solicitar medidas protetivas caso sejam ameaçados?

Sim. O PL 5109/2023 permite que advogados que sofrerem violência no exercício da profissão possam requerer medidas protetivas urgentes, sem necessidade de audiência de custódia. A proposta já foi aprovada na Câmara e segue para o Senado.

5. Como a OAB ajudou a simplificar o processo de comprovação de feriados locais nos prazos judiciais?

A Lei 14.939/2024 eliminou a necessidade de o advogado comprovar a existência de feriados locais ao interpor um recurso. Agora, se houver um feriado que impacte o prazo, o recorrente será notificado para resolver a pendência, evitando que perca o direito ao recurso por não apresentar a documentação no momento correto.

6. O que a OAB tem feito para garantir o recebimento de honorários advocatícios?

A OAB apoiou diversas iniciativas para proteger a remuneração dos advogados, como:

• PL 4538/2021, que dispensa o advogado de adiantar custas processuais em ações de cobrança de honorários.
• PL 850/2023, que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, garantindo prioridade no pagamento em casos de falência e liquidação judicial.

7. Existe alguma proposta para assegurar o direito de sustentação oral em julgamentos?

Sim. A PEC 30/2024 garante aos advogados o direito de realizar sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, seja em tribunais judiciais ou administrativos. Além disso, o PL 4996/2024 assegura essa prerrogativa especificamente para sessões virtuais, permitindo que advogados participem em tempo real.

8. O que mudou na contagem de prazos no Processo Administrativo?

O PL 4154/2019 estabeleceu a contagem de prazos em dias úteis no processo administrativo federal e determinou a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A proposta visa garantir um período de recesso adequado para advogados que atuam em processos administrativos.

9. A OAB está apoiando alguma medida para valorização dos procuradores municipais?

Sim. A PEC 28/2023 inclui os procuradores municipais no rol da advocacia pública, tornando obrigatório o ingresso na carreira por meio de concurso público. Além disso, estabelece que municípios com mais de 60 mil habitantes devem criar uma procuradoria permanente.

10. Quais mudanças foram feitas no habeas corpus?

A Lei 14.836/2024 garante que, em casos de empate em julgamentos colegiados, a decisão mais favorável ao réu deve prevalecer. Além disso, reforça o direito ao habeas corpus de ofício, garantindo mais segurança jurídica aos acusados.

11. A OAB tem alguma atuação em processos de pensão alimentícia?

Sim. O PL 4469/2024 exige a presença obrigatória de advogados em ações de alimentos, garantindo maior segurança jurídica para as partes envolvidas. A proposta foi desenvolvida com base em estudos da Comissão Especial de Direito de Família da OAB.

12. Além da criação de leis, como a OAB tem participado dos debates jurídicos no Congresso?

A OAB tem marcado presença em audiências públicas e debates sobre temas como reforma tributária, delação premiada, mudanças no Código Civil, violência política de gênero e procuradoria municipal. Além disso, a entidade promove homenagens ao Dia do Advogado no Congresso Nacional.

Conclusão

A atuação da OAB no Congresso Nacional tem sido fundamental para garantir a valorização da advocacia e aprimorar o sistema de justiça. Com iniciativas que vão desde a proteção dos advogados até mudanças processuais, a entidade reafirma seu compromisso com a defesa da cidadania e da ordem democrática.