Ataques às Instituições: Quando o Direito de Manifestação Ultrapassa a Legalidade?

A linha tênue entre manifestação e ameaça institucional

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XVI, assegura a todos o direito à reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente comunicada às autoridades. Essa liberdade é um dos pilares da democracia. No entanto, quando a manifestação ultrapassa o limite da ordem e se converte em ataque às instituições, deixa de ser um exercício legítimo de cidadania e passa a configurar crime.

Os atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, nos quais manifestantes invadiram os prédios do Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Palácio do Planalto, tornaram-se um divisor de águas na aplicação da Lei nº 14.197/2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Quando a manifestação se torna crime?

De acordo com o novo Título XII do Código Penal, são considerados crimes contra o Estado Democrático de Direito:

• Abolição violenta do Estado de Direito (art. 359-L)

• Golpe de Estado (art. 359-M)

• Violência política (art. 359-N)

• Interrupção do processo eleitoral (art. 359-I)

Quando há intenção de interromper o funcionamento de um dos Três Poderes ou de desestabilizar o processo democrático por meio de atos violentos ou coação, estamos diante de uma infração penal, não de uma manifestação legítima.

Jurisprudência e resposta institucional

O STF já julgou e condenou diversos envolvidos nos atos antidemocráticos de 2023, considerando que houve organização criminosa, financiamento ilícito e tentativa de abolição da ordem constitucional. As penas ultrapassam 15 anos de reclusão em alguns casos, sinalizando que o Estado não tolerará ações que comprometam a estabilidade das instituições.

A importância do direito à manifestação — com responsabilidade

O direito de protestar é vital numa democracia, mas ele não pode servir de escudo para a prática de crimes. A legalidade, a paz e o respeito às instituições são indispensáveis para que o exercício da cidadania seja protegido e promovido.

Cidadania ativa exige consciência

Manifestar-se é um direito, mas incitar a destruição da democracia é crime. Saber distinguir entre liberdade e abuso é essencial para qualquer cidadão que deseja viver em um país justo, seguro e livre.