Associação de Proteção Veicular Pode Ser Fiscalizada pela Susep?
Uma das maiores dúvidas do consumidor é: quem fiscaliza as associações de proteção veicular? A resposta está na análise da competência legal da Susep (Superintendência de Seguros Privados) e da natureza jurídica dessas entidades.
O Papel da Susep na Estrutura Jurídica Brasileira
A Susep é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, com a função de autorizar, regular e fiscalizar o setor de seguros privados no Brasil, conforme determina o Decreto-Lei nº 73/1966. Toda empresa que oferece seguro deve estar registrada e cumprir regras rigorosas de capital mínimo, reservas técnicas e auditoria.
Associações São Obrigadas a se Registrar na Susep?
Não necessariamente. Como não se qualificam como seguradoras (em tese), as associações não precisam de autorização da Susep para existir. Porém, quando sua atuação se confunde com atividade securitária, a Susep pode intervir e acionar o Ministério Público ou a Justiça Federal para interditar a atuação irregular.
A fronteira legal está em como essas associações operam. Se funcionarem como cooperativas verdadeiras, com gestão coletiva e sem promessa de indenização garantida, estão dentro da legalidade. Caso contrário, há risco de responsabilização civil e criminal dos dirigentes.
Jurisprudência e Atuação da Susep
Em diversos pareceres e ações, a Susep argumenta que algumas associações “fingem” ser coletivas, mas na prática funcionam como seguradoras. Um exemplo é o caso da operação “Seguro Fake” em São Paulo, que fechou mais de 15 associações que praticavam venda de proteção veicular como seguro disfarçado.
Implicações para o Consumidor
Se você contrata uma associação pensando estar amparado, mas ela atua fora dos padrões legais, corre o risco de não receber a indenização prometida. Além disso, não poderá contar com a proteção institucional da Susep, como ocorre com seguradoras tradicionais.
Conclusão: Escolha Entidades Transparentes
Pesquise antes de contratar. Verifique a origem da associação, sua regularidade estatutária e a reputação no mercado. Transparência, boa-fé e governança participativa são sinais de segurança para o consumidor.
