Aplicação da Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020) e seus impactos

Introdução

A Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020) acrescentou dispositivos à Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), estabelecendo diretrizes mais claras para a inclusão e a proteção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Popularmente conhecida como Lei Romeo Mion em referência ao filho de um apresentador famoso, a norma ganhou destaque por prever medidas importantes, como a carteira de identificação do autista (CIA), entre outros pontos que reforçam o arcabouço legal já existente.

Carteira de Identificação do Autista (CIA)

Um dos principais avanços trazidos pela Lei Romeo Mion foi a criação da CIA, um documento oficial que facilita o exercício de direitos já garantidos em lei, como o atendimento prioritário em serviços públicos e privados. A emissão da carteira é feita em órgãos competentes que podem variar conforme cada município ou estado, e sua função é identificar e garantir que a pessoa com TEA seja reconhecida, evitando constrangimentos e facilitando o acesso a benefícios e políticas públicas.

Reforço à Lei Berenice Piana

Além de instituir a CIA, a Lei Romeo Mion serviu para reforçar diretrizes já previstas na Lei Berenice Piana, principalmente quanto à inclusão escolar, ao acompanhamento multidisciplinar e às políticas de saúde. Esse reforço manifesta-se em incentivos para que estados e municípios criem e fortaleçam suas redes de atendimento, bem como em sanções para possíveis omissões ou condutas discriminatórias.

Impacto prático da lei

Na prática, a Lei Romeo Mion tem elevado a consciência da população e de órgãos públicos sobre a necessidade de identificação e acolhimento mais rápido de pessoas com TEA. Em paralelo, algumas ações judiciais têm mencionado a nova lei para enfatizar a proteção de direitos em casos de recusa ou negligência por parte de escolas, planos de saúde ou órgãos governamentais. Assim, a lei fortalece o entendimento de que quem tem TEA não deve enfrentar barreiras no acesso a serviços.

Conclusão

A Lei Romeo Mion agrega valor à legislação brasileira sobre autismo, tornando mais clara a necessidade de atender demandas específicas e prioritárias das pessoas com TEA. Embora os impactos positivos sejam crescentes, a efetivação das normas ainda depende de fiscalização e de conhecimento por parte da sociedade. Em caso de dificuldades na emissão da carteira, atendimento prioritário ou quaisquer outros direitos, vale buscar orientação profissional para garantir a aplicação correta da lei.