Animais de Rua: Quais as Responsabilidades das Prefeituras no Brasil?

Milhares de animais vivem abandonados nas ruas das cidades brasileiras. Mas você sabe quais são exatamente as responsabilidades legais das prefeituras quanto a esses animais? Descubra neste artigo como as prefeituras devem agir e como exigir que essas obrigações sejam cumpridas.

O que diz a legislação sobre responsabilidade das prefeituras?

De acordo com a Constituição Federal (art. 225) e a Lei nº 13.426/2017 (que estabelece políticas públicas de controle populacional animal), as prefeituras têm a responsabilidade legal de cuidar de animais abandonados por meio de ações de castração gratuita, vacinação, resgate e campanhas de conscientização.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um município a implementar programas imediatos para controle de animais abandonados, após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.

Obrigações específicas dos municípios

Entre as obrigações municipais estão programas permanentes de castração gratuita, vacinação antirrábica periódica, resgate de animais abandonados em situação crítica e fiscalização contra maus-tratos. Municípios que não cumprem essas obrigações podem ser judicialmente responsabilizados.

Como cobrar ações das prefeituras?

Caso perceba omissão do município, você pode formalizar uma denúncia junto ao Ministério Público Estadual, que pode propor ação civil pública exigindo que a prefeitura cumpra imediatamente suas obrigações legais.

A importância da orientação jurídica especializada

Para garantir que as prefeituras cumpram suas obrigações legais, busque sempre apoio jurídico especializado. Um advogado com experiência em Direito Animal e Administrativo poderá orientar corretamente suas denúncias e ações, garantindo maior eficácia na defesa dos animais abandonados.

Não permita omissões por parte das autoridades. Busque apoio especializado e faça valer os direitos dos animais abandonados.