Alimentos provisórios: o que são e como solicitar?
Os alimentos provisórios são uma medida que visa garantir o sustento do alimentando enquanto o processo judicial de fixação de pensão alimentícia está em andamento. Neste artigo, discutiremos o que são os alimentos provisórios, como solicitá-los e as principais alterações legislativas e decisões judiciais sobre o tema.
O que são alimentos provisórios?
Os alimentos provisórios são um valor fixado pelo juiz de forma antecipada, com base em uma análise preliminar das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Eles têm caráter temporário e podem ser alterados ou confirmados ao final do processo judicial.
Como solicitar alimentos provisórios?
Para solicitar alimentos provisórios, é necessário ingressar com uma ação de alimentos ou de divórcio, apresentando documentos que comprovem as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. O juiz analisará o pedido e determinará o valor provisório a ser pago até a decisão final.
Alterações legislativas
A legislação brasileira prevê a possibilidade de fixação de alimentos provisórios. Entre as principais normas, destacam-se:
- Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.694, estabelece que os alimentos provisórios podem ser fixados de forma antecipada pelo juiz, com base em uma análise preliminar das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante.
Decisões judiciais relevantes
A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento sobre os alimentos provisórios. Algumas decisões importantes incluem:
- STJ, REsp 1.476.725/SP: Definiu que os alimentos provisórios têm caráter temporário e podem ser alterados ou confirmados ao final do processo judicial.
STJ, REsp 1.573.022/RS: Estabeleceu que os alimentos provisórios devem ser fixados de forma proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante.
