Alimentos para filhos maiores de idade: até quando é obrigatório?
A obrigação de prestar alimentos para filhos maiores de idade é um tema que gera muitas dúvidas. Neste artigo, discutiremos até quando é obrigatório o pagamento da pensão alimentícia para filhos maiores de idade, as principais alterações legislativas e decisões judiciais sobre o assunto.
Pensão alimentícia para filhos maiores de idade
A obrigação de prestar alimentos não se encerra automaticamente com a maioridade. Filhos maiores de idade têm direito à pensão alimentícia enquanto estiverem cursando ensino superior ou técnico, desde que não tenham condições de prover o próprio sustento.
Alterações legislativas
A legislação brasileira prevê a continuidade da obrigação de prestar alimentos para filhos maiores de idade. Entre as principais normas, destacam-se:
- Código Civil de 2002: Art. 1.694, estabelece que os alimentos devem atender às necessidades do alimentando, incluindo a educação.
- Lei n.º 13.058/2014: Guarda compartilhada como regra, afetando a prestação de alimentos e a responsabilidade dos pais.
Decisões judiciais relevantes
A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento sobre a obrigação de prestar alimentos para filhos maiores de idade. Algumas decisões importantes incluem:
- STJ, REsp 1.665.609/SP: Definiu que a pensão alimentícia para filhos maiores de idade pode ser mantida até a conclusão da faculdade.
- STJ, REsp 1.174.908/SP: Estabeleceu que a obrigação de prestar alimentos pode ser revisada ou extinta caso o filho maior de idade consiga prover o próprio sustento.
Exemplo prático
Um caso relevante é o de um pai que continuou pagando pensão alimentícia para a filha maior de idade até a conclusão da faculdade de medicina, garantindo que ela pudesse se dedicar integralmente aos estudos.
Conclusão
A obrigação de prestar alimentos para filhos maiores de idade é um tema complexo e que exige uma análise cuidadosa de cada caso. Para mais informações sobre como garantir seus direitos ou resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, consulte um advogado especializado.
