Afinal, Quando o Estado é Obrigado a Custear o Tratamento no Exterior?

Saiba em que casos o Estado deve custear tratamento médico no exterior, entenda critérios legais e jurisprudências que protegem o paciente.

Introdução

Algumas condições médicas exigem tratamentos ou procedimentos não disponíveis no Brasil, levando pacientes a buscar o exterior. Mas o Estado é obrigado a custear esses gastos? A decisão não é simples e envolve critérios rigorosos. Você sabe quais são eles?

Fundamentação Jurídica

O STF e o STJ já analisaram casos de tratamento no exterior. A jurisprudência aponta que o Estado pode ser obrigado a custear quando não há alternativa terapêutica nacional viável e a vida do paciente depende do procedimento. É necessário comprovar a eficácia do tratamento, a falta de opções no Brasil e a urgência do quadro clínico. A Constituição Federal, ao garantir o direito à saúde, embasa essas decisões excepcionais.

Exemplo Prático

Um paciente com uma doença rara necessita de um medicamento inovador disponível apenas em um país estrangeiro. Após tentativas infrutíferas de tratamento no Brasil, a família ingressa com ação judicial, apresentando estudos científicos e laudos médicos internacionais. O juiz concede a liminar, obrigando o Estado a custear o tratamento no exterior, dada a urgência e ausência de alternativas nacionais.

Atualizações Legais e Dados

Conforme dados do CNJ, ações para custear tratamentos no exterior são raras, porém vêm sendo analisadas com maior atenção por conta do surgimento de novas terapias. Recentes decisões do STF têm sido criteriosas, exigindo comprovação robusta.

Chamadas à Ação Suteis

Você sabe se seu caso se enquadra nesses critérios? Antes de buscar essa via, é recomendável consultar um advogado especializado para avaliar a viabilidade jurídica.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O Estado sempre paga por tratamentos no exterior?
Não. Apenas em casos excepcionais, quando comprovada a inexistência de alternativas no país e a urgência do tratamento.

2. Preciso comprovar que o tratamento funciona?
Sim, laudos médicos, artigos científicos e relatórios internacionais são essenciais.

3. É um processo rápido?
Depende. Em casos graves, liminares podem garantir acesso imediato, mas o mérito pode demorar mais.