Advogado pode divulgar casos de sucesso em seu marketing jurídico? Quais os limites éticos?

A divulgação de casos de sucesso é uma prática comum em diversas áreas do marketing, e na advocacia, a tentação de utilizar essa estratégia para atrair clientes é grande. Afinal, mostrar resultados positivos pode gerar confiança e credibilidade. No entanto, surge a questão ética fundamental: advogado pode divulgar casos de sucesso em seu marketing jurídico? Quais os limites éticos dessa prática?

A resposta é complexa e exige muita cautela. A divulgação de casos de sucesso no marketing jurídico não é expressamente proibida, mas é fortemente restringida e exige extremo cuidado ético para não infringir o Código de Ética e Disciplina da OAB. O limite entre a divulgação ética e a infração disciplinar é tênue e exige atenção redobrada.

Divulgação de Casos de Sucesso: Uma Linha Tênue entre o Ético e o Proibido

O Código de Ética da OAB, em seu artigo 39, inciso I, é claro ao vedar a referência, em qualquer publicidade, a casos de sucesso ou a informações que possam induzir o público a acreditar em resultados similares:

“Art. 39. É vedado (…) I – referir-se, em qualquer publicidade, a casos de sucesso ou a informações que possam induzir o público a acreditar em resultados similares;”

Essa proibição visa evitar a mercantilização da profissão, a captação de clientela de forma antiética e a ilusão do público com falsas promessas de resultados. A OAB entende que a divulgação de casos de sucesso pode induzir o público a acreditar que o advogado garante a vitória em todas as causas, o que é incompatível com a natureza da advocacia e com a ética profissional.

O Que É Estritamente PROIBIDO Divulgar como “Caso de Sucesso”:

• Mencionar Nomes de Clientes Envolvidos nos Casos: É absolutamente proibido divulgar o nome, identidade ou qualquer informação que possa identificar os clientes envolvidos em casos de sucesso, mesmo que com autorização expressa. O sigilo profissional e a privacidade dos clientes devem ser preservados acima de tudo.
• Detalhar Informações Específicas dos Casos: É vedado divulgar detalhes específicos dos casos, como valores envolvidos, estratégias jurídicas utilizadas, provas apresentadas ou decisões judiciais específicas, mesmo que de forma genérica ou omitindo nomes. A confidencialidade das informações dos processos deve ser mantida.
• Utilizar Expressões que Induzam a “Garantia de Resultado”: É infração ética utilizar expressões que sugiram que o advogado “garante a vitória” ou que possui “alta taxa de sucesso” em casos similares, mesmo que implicitamente. Evite frases como “mais um caso ganho”, “vitória garantida”, “resultado positivo”, “sucesso absoluto”, “especialista em causas vencedoras”, etc.
• Divulgar “Rankings” ou “Premiações” Baseados em “Casos de Sucesso”: É proibido divulgar rankings, premiações ou selos de reconhecimento que sejam baseados em “casos de sucesso” ou em “números de vitórias” em processos judiciais. Essas divulgações mercantilizam a profissão e induzem o público a conclusões enganosas.

O Que PODE Ser Considerado Divulgação ÉTICA de “Casos”:

• Divulgar Áreas de Atuação e Expertise: É permitido divulgar as áreas de atuação e especialidades do advogado, mencionando os tipos de casos que ele atua e os serviços jurídicos que oferece, de forma genérica e informativa, sem mencionar casos específicos ou resultados.
• Compartilhar Conteúdo Jurídico Informativo e Educacional: É ético e recomendado criar conteúdo jurídico de qualidade (artigos de blog, vídeos, posts, e-books) sobre temas relacionados às suas áreas de atuação, explicando os direitos, orientando o público e demonstrando seu conhecimento jurídico. Você pode utilizar exemplos hipotéticos ou genéricos para ilustrar os temas, sem mencionar casos reais ou resultados específicos.
• Depoimentos de Clientes (Com Extrema Cautela e Sem Mencionar “Casos”): A utilização de depoimentos de clientes no marketing jurídico é controversa e exige muita cautela ética. Em hipótese alguma o depoimento pode mencionar casos específicos, resultados ou informações confidenciais dos processos. O depoimento deve se limitar a elogiar o atendimento, o profissionalismo, a atenção e o suporte do advogado, de forma genérica e sem induzir a promessas de resultado. É fundamental obter autorização expressa e escrita do cliente para utilizar o depoimento, e revisar o conteúdo com extremo rigor ético antes da divulgação. A recomendação geral é EVITAR a utilização de depoimentos de clientes que possam ser interpretados como divulgação de “casos de sucesso”.

Exemplos de Divulgação de “Casos” e a Linha Ética:

• Exemplo PROIBIDO: “Atuamos com sucesso em caso de cliente que conseguiu indenização milionária em ação contra banco! Veja como podemos te ajudar a ganhar também!” (Infração clara do artigo 39, I).
• Exemplo PROIBIDO: “Cliente satisfeito com resultado em processo de divórcio! Garantimos a melhor solução para sua família!” (Promessa de resultado e indução a resultados similares).
• Exemplo PROIBIDO: “Top 10 Advogados Mais Vencedores em Causas de Direito Imobiliário!” (Ranking baseado em “casos de sucesso” e mercantilização).
• Exemplo ETICAMENTE QUESTIONÁVEL (Depoimento de Cliente Problemático): “Sr. João, cliente satisfeito, conseguiu sua aposentadoria após nossa atuação! Obrigado pela confiança!” (Mesmo sem detalhes do caso, pode ser interpretado como divulgação de “caso de sucesso” e indução a resultados similares).
• Exemplo ACEITÁVEL (Depoimento Genérico e Focado no Atendimento – COM EXTREMA CAUTELA): “Depoimento da Sra. Maria: ‘Fui muito bem atendida pelo Dr. [Nome do Advogado]. Ele foi atencioso, me explicou tudo com clareza e me senti muito segura com o suporte jurídico.'” (Foca no atendimento e não em resultados de casos, mas ainda exige cautela e análise ética rigorosa).
• Exemplo ÉTICO (Conteúdo Informativo Genérico): Artigo de blog: “Os Direitos do Consumidor em Caso de Propaganda Enganosa”. Conteúdo: explicar o que é propaganda enganosa, quais os direitos do consumidor, o que fazer para se proteger, com exemplos hipotéticos e genéricos, sem mencionar casos reais ou resultados específicos.

A Ética Acima dos “Casos de Sucesso”: Construa Confiança com Informação e Profissionalismo

A divulgação de casos de sucesso no marketing jurídico é um terreno perigoso e pouco recomendado. Os riscos de infringir a ética e sofrer sanções disciplinares são altos, e os benefícios em termos de atração de clientes são questionáveis e de curto prazo.

A estratégia mais ética, eficaz e duradoura para construir confiança e atrair clientes na advocacia é investir em marketing de conteúdo jurídico de qualidade, compartilhando seu conhecimento, orientando o público e demonstrando seu profissionalismo e expertise de forma ética e transparente. A confiança se conquista com informação, ética e compromisso com o cliente, e não com a ilusão de “casos de sucesso”.

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