Adultização e a responsabilidade dos pais perante a lei
A responsabilidade dos pais na criação dos filhos é, em grande parte, vista como uma questão moral. É um dever de cuidado, de afeto e de educação que se espera que a família cumpra. No entanto, para além da ética e do afeto, existe um arcabouço jurídico robusto que define essa responsabilidade, especialmente quando a adultização coloca a criança em risco. A lei não enxerga a família como um “reino” onde os pais têm poder absoluto, mas sim como o primeiro e mais importante agente de proteção, que tem deveres legais e que pode ser responsabilizado por negligência e omissão.
O Conceito de ‘Poder Familiar’ e o Dever de Proteção
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 22, e o Código Civil, em seu artigo 1.634, definem o que é o “poder familiar”. Longe de ser um poder de mando, ele é um conjunto de direitos e, principalmente, de deveres que os pais têm para com seus filhos. O dever de educar, de sustentar e de guardar a criança inclui, implicitamente, a proteção contra a adultização. Expor um filho em redes sociais para fins de lucro, forçá-lo a uma rotina de trabalho exaustiva ou permitir que ele acesse conteúdos que não são da sua idade são formas de negligência que a lei pode e deve coibir.
A Negligência Parental e as Consequências Legais
A negligência é a omissão do dever de cuidado. No contexto da adultização, ela pode se manifestar de forma sutil, mas seus efeitos são devastadores. Os pais que ignoram os sinais de que seus filhos estão sofrendo com a pressão por performance ou que não agem para coibir o acesso a conteúdos inapropriados estão em uma zona de risco legal. A lei brasileira, por meio do ECA, permite a intervenção de órgãos de proteção. O Conselho Tutelar pode ser acionado por qualquer pessoa para investigar uma situação de risco e pode aplicar medidas de proteção, como advertências aos pais. Se a negligência persiste, o caso pode ser encaminhado ao Ministério Público.
As Sanções Jurídicas: Da Multa à Perda do Poder Familiar
Em casos graves de exploração ou de negligência que causem dano à criança, a lei prevê sanções mais severas. Os pais podem ser processados por danos morais, e a criança, ao atingir a maioridade, pode buscar na justiça uma reparação pelo prejuízo emocional causado. Além disso, o Ministério Público tem o poder de ajuizar ações para pedir a suspensão ou a perda do poder familiar (art. 129, IX, do ECA). Essa é a medida mais drástica, mas serve como um alerta para que os pais entendam que seu poder não é absoluto e que a proteção da criança é o interesse primordial do Direito.
Agir por Amor e Pela Lei
O combate à adultização exige uma conscientização dos pais sobre seu dever legal de proteção. O gatilho de responsabilidade é a pergunta: “Eu estou agindo de acordo com a lei e com o melhor interesse do meu filho?”. A resposta, para que seja positiva, exige que os pais sejam proativos em combater a adultização em casa, estabelecendo limites, protegendo a privacidade e valorizando a infância.
A responsabilidade dos pais não é apenas um guia moral; é um compromisso legal que tem sérias consequências. É hora de agir, por amor e pelo bem de nossos filhos, para garantir que eles tenham o direito de ser crianças.
