Adoção Intuitu Personae: Quando o Vínculo Preexistente Deve Prevalecer?
A jornada da adoção no Brasil é guiada por uma regra de ouro: a ordem cronológica do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Esse sistema foi criado para garantir impessoalidade, transparência e igualdade de chances a todos os pretendentes habilitados, visando sempre proteger as crianças e adolescentes. Contudo, a vida, com sua complexidade, por vezes cria situações que a rigidez da fila não contempla. É o caso da adoção intuitu personae, também chamada de “adoção direta”. Ela ocorre quando a mãe biológica (ou os pais) manifesta o desejo de entregar seu filho a uma pessoa específica, com quem geralmente já existe um laço. Este é um dos temas mais delicados da adoção, pois coloca em rota de colisão a regra do cadastro e o poderoso princípio da afetividade.
A Regra de Ouro: Por que o Cadastro Nacional de Adoção é Essencial?
Antes de entender a exceção, é preciso valorizar a regra. O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) é uma conquista civilizatória. Ele existe para combater práticas ilegais, como a venda de crianças e o tráfico de pessoas, e para assegurar que os pretendentes à adoção passem por um rigoroso processo de habilitação psicossocial e jurídica. A fila do cadastro garante que o processo seja focado na busca de uma família para uma criança, e não o contrário. A prioridade absoluta do sistema é encontrar o lar mais adequado para cada criança ou adolescente disponível para adoção, respeitando uma ordem que visa ser a mais justa possível. Portanto, qualquer desvio dessa regra deve ser visto com extrema cautela e apenas em situações muito específicas.
A Exceção que Confirma a Regra: O que é a Adoção Intuitu Personae?
A adoção intuitu personae acontece quando se busca a prevalência de um vínculo afetivo já existente sobre a ordem do cadastro. A Lei nº 13.509/2017, que modernizou as regras de adoção, previu essa possibilidade, mas com critérios rígidos. Ela é admitida quando se comprova que a criança ou o adolescente já mantém com o pretendente “vínculos de afeto e afinidade” que justifiquem a “excepcionalidade do caso”. Não se trata, portanto, de uma escolha aleatória da mãe biológica. O foco da análise judicial não é a vontade da genitora, mas sim a existência de um laço real e benéfico para a criança, que tornaria a sua separação daquela pessoa um trauma maior do que o desrespeito à fila do cadastro.
O Olhar da Justiça: O Princípio do Melhor Interesse em Primeiro Lugar
Quando um caso de adoção intuitu personae chega ao Judiciário, o juiz se transforma em um investigador social. A pergunta central que guiará toda a decisão é: o que atende ao superior e soberano interesse desta criança específica? Manter a criança com essa pessoa que a acolheu e com quem ela já tem um laço de amor é mais benéfico do que enviá-la para um abrigo a fim de que seja adotada pelo próximo da fila? Para responder a isso, a Justiça realiza um estudo psicossocial aprofundado com todos os envolvidos. O objetivo é verificar a idoneidade dos pretendentes e, principalmente, a qualidade e a profundidade do vínculo afetivo já estabelecido com a criança.
Requisitos e Cuidados: Quando o Vínculo Preexistente é Legítimo?
Para que a adoção intuitu personae seja deferida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu requisitos claros. É preciso demonstrar inequivocamente:
- O vínculo afetivo preexistente e sólido entre a criança e o adotante.
- A ausência de má-fé, fraude ou qualquer tipo de pagamento ou promessa de recompensa. A Justiça combate com veemência a chamada “adoção à brasileira”, que é o ato de registrar filho alheio como próprio, e a entrega de crianças mediante paga.
- A concordância da mãe biológica, quando possível.
- A demonstração de que aquela solução é a que melhor atende ao bem-estar da criança.
Um exemplo clássico é o do recém-nascido entregue pela mãe a uma vizinha ou amiga de confiança, que passa a cuidar do bebê desde os primeiros dias de vida. Quando o caso chega à Justiça, meses depois, já existe uma relação materno-filial de fato. Nesses casos, a sensibilidade da lei, ao aplicar o princípio da afetividade, pode reconhecer que o melhor para aquele bebê é permanecer onde o amor e o cuidado já floresceram.
