Adequação de materiais e brinquedos em ambientes públicos e privados: o que a lei exige?
Introdução
A adequação de materiais e brinquedos em espaços públicos e privados é crucial para proporcionar segurança, inclusão e estímulo sensorial apropriados a crianças e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Parques, praças, escolas, clínicas e até shoppings precisam revisar seu mobiliário e brinquedos para atender às demandas específicas de pessoas com autismo, garantindo que elas usufruam de momentos de lazer sem barreiras físicas ou sensoriais.
Bases legais sobre acessibilidade
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) é a principal norma que estabelece padrões de acessibilidade, incluindo o acesso a ambientes e equipamentos de lazer. A Lei Berenice Piana (Lei n.º 12.764/2012), ao reconhecer o autismo como deficiência, amplia a necessidade de adaptações para garantir o exercício pleno dos direitos de quem está no espectro. Tais dispositivos obrigam tanto o poder público quanto empresas privadas a eliminar barreiras que impeçam a livre fruição de brinquedos e equipamentos.
Principais adaptações e exigências
- Espaços sensoriais: oferecer brinquedos com texturas, cores e níveis de ruído adequados, evitando sobrecarga sensorial.
- Sinalização: incluir placas e informações visuais que facilitem o uso dos materiais por pessoas com TEA.
- Segurança física: priorizar equipamentos que reduzam riscos de queda ou choque e oferecer acolhimento em situações de crise.
- Treinamento de monitores ou funcionários, para que estejam preparados a lidar com comportamentos e necessidades características do autismo.
Exemplo de situação prática
Um parque infantil adaptado pode apresentar balanços com assentos especiais, escorregadores com superfícies menos escorregadias e lugares tranquilos para descanso. Em caso de descumprimento das normas de acessibilidade, famílias podem recorrer a denúncias junto ao Ministério Público ou a ações judiciais, obrigando os responsáveis a sanar as irregularidades e, eventualmente, arcar com indenizações por danos morais.
Conclusão
O direito ao lazer e à inclusão exige a adequação de materiais e brinquedos, prevenindo riscos e respeitando as características sensoriais de pessoas com TEA. A legislação brasileira ampara esse público, mas a aplicação prática depende de fiscalização e da demanda ativa das famílias e da sociedade civil. Sempre que a adaptação for negligenciada, buscar orientação jurídica pode desencadear mudanças efetivas que beneficiam toda a comunidade autista.
