Acesso a Próteses e Órteses: Direitos Legais e Obstáculos Práticos
Entenda seus direitos legais ao acesso a próteses e órteses, as obrigações dos planos e do SUS, e saiba como superar obstáculos práticos.
Introdução
Próteses e órteses são essenciais para melhorar a mobilidade e qualidade de vida de muitas pessoas. Ainda assim, o acesso a esses dispositivos pode ser dificultado por obstáculos burocráticos, custos elevados e negativas do sistema de saúde. Você conhece seus direitos para garantir próteses e órteses adequadas?
Fundamentação Jurídica
A legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.656/1998 (para planos de saúde) e a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990) para o SUS, estabelece a cobertura de órteses e próteses necessárias à recuperação da saúde. Decisões judiciais têm determinado que planos e o próprio SUS forneçam tais dispositivos quando comprovada a necessidade. O STF e o STJ têm reafirmado o direito do paciente à integralidade do atendimento.
Exemplo Prático
Um paciente que perdeu a perna em um acidente necessita de uma prótese moderna para retomar atividades básicas. O plano de saúde se recusa a fornecer o dispositivo por considerá-lo de alto custo. Ao acionar a Justiça, o paciente apresenta laudos médicos comprovando a indispensabilidade da prótese. O juiz determina que o plano arque com a prótese, garantindo dignidade e funcionalidade ao paciente.
Atualizações Legais e Dados
Segundo o Ministério da Saúde, a demanda por próteses e órteses vem crescendo à medida que a população envelhece e acidentes de trânsito aumentam. Jurisprudências recentes reforçam o dever de fornecimento, ampliando o acesso a tecnologias mais avançadas.
Chamadas à Ação Suteis
Você sabe se está recebendo o dispositivo mais adequado? Consultar um advogado pode ajudar a entender as opções legais e garantir o melhor tratamento possível.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. O plano pode recusar uma prótese específica por ser cara?
A jurisprudência indica que, se o dispositivo é necessário, a recusa é considerada abusiva.
2. O SUS fornece órteses e próteses?
Sim, conforme disponibilidade. Em caso de negativa injusta, a via judicial pode assegurar o fornecimento.
3. Preciso provar a necessidade com laudos médicos?
Sim, relatórios e prescrições médicas são fundamentais para justificar a indispensabilidade do dispositivo.
