Abuso de Medidas Provisórias: Quando o Executivo Fere a Separação dos Poderes
Qual é o limite constitucional do uso das MPs?
O artigo 62 da Constituição Federal prevê as medidas provisórias como instrumento excepcional, para casos de urgência e relevância. O uso indiscriminado desse mecanismo para legislar sem diálogo fere o princípio da separação dos poderes.
O uso abusivo como desvio de finalidade
Governos que editam MPs para alterar direitos sociais, normas trabalhistas ou políticas públicas estruturais sem diálogo com o Legislativo extrapolam os limites constitucionais. Isso pode ser objeto de ADIs e responsabilização política e jurídica.
Jurisprudência e controle do STF
O STF já anulou diversas MPs por ausência de urgência, como no caso da MP 927/2020, que tratava de relações trabalhistas durante a pandemia. O Judiciário atua como guardião dos freios e contrapesos institucionais.
