Abuso de Autoridade x Exercício Legítimo da Função Pública: Perspectiva Constitucional

Nem toda autoridade é legítima — nem todo abuso é evidente

O abuso de autoridade ocorre quando o agente público ultrapassa os limites legais de sua função, com motivação pessoal, desvio de finalidade ou violação de garantias individuais. Esse comportamento atenta contra os direitos do cidadão e os pilares do Estado de Direito, ferindo diretamente o art. 5º, CF, especialmente os incisos LIV (devido processo) e LXI (prisão legal).

A atual Lei nº 13.869/2019 regula as condutas abusivas.

Quais condutas são consideradas abuso?

A lei tipifica dezenas de atos, entre eles:

• Prender ou manter preso sem flagrante ou ordem judicial;

• Constranger fisicamente ou moralmente o cidadão sem justificativa legal;

• Usar cargo para perseguir, intimidar ou se vingar.

O exercício legítimo da função exige respeito à legalidade, à razoabilidade e à dignidade humana.

Limites da autoridade: poder não é arbítrio

A função pública é instrumento de serviço, não de dominação. O STF já decidiu que autoridades públicas respondem por danos causados por seus atos abusivos, civil e penalmente, especialmente em ações de agentes de segurança, fiscais e magistrados.

O risco da naturalização do abuso

A banalização de atos de abuso — especialmente contra minorias, pobres e movimentos sociais — compromete a ideia de justiça. O Estado deve agir com firmeza, mas dentro dos limites constitucionais.

Autoridade se exerce com responsabilidade

A Constituição não protege abusadores — protege o cidadão. E é por isso que o abuso deve ser combatido com leis firmes, controle interno e participação social ativa.