A Transparência nas Emendas de Relator (RP9) Após as Decisões do STF

O fim do “orçamento secreto” e o novo rumo da transparência no Congresso

As emendas de relator-geral (RP9) se tornaram um dos maiores focos de polêmica orçamentária no Brasil nos últimos anos. Popularmente conhecidas como “orçamento secreto”, essas emendas movimentaram bilhões sem critérios claros de distribuição — até serem alvo do Supremo Tribunal Federal, que determinou mudanças importantes para garantir transparência e controle.

Neste artigo, você entenderá o que são as RP9, por que foram consideradas inconstitucionais, e como as decisões do STF impactaram diretamente o modelo de destinação de recursos públicos por meio dessas emendas.

O que são as emendas RP9?

As RP9 são um tipo de emenda orçamentária atribuída ao relator-geral do orçamento, figura central na Comissão Mista de Orçamento. Diferentemente das emendas individuais ou de bancada, as RP9 não exigiam identificação nominal dos parlamentares beneficiários, nem critérios objetivos para distribuição dos recursos.

O sigilo envolvido nessas emendas favoreceu a concentração de poder e a troca de favores políticos, minando os princípios da moralidade e da publicidade.

A atuação do STF: o julgamento histórico do “orçamento secreto”

Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADPF 854 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.066, movidas por partidos de oposição e entidades da sociedade civil. Por maioria de votos, o STF decidiu que:

• As emendas RP9 violam os princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia e publicidade previstos na Constituição (art. 37, caput);

• Determinou o fim do modelo atual de distribuição das RP9;

• Impôs a necessidade de transparência ativa, com divulgação dos nomes dos parlamentares que indicaram os recursos, dos valores e da destinação final.

Ministra Rosa Weber, relatora do caso, destacou: “É incompatível com o regime republicano a execução orçamentária sem controle público ou identificação dos responsáveis políticos.”

O que mudou após a decisão?

Desde então, o Congresso Nacional passou a redistribuir os valores antes reservados às RP9 para outros tipos de emendas, como as emendas individuais impositivas (RP6) e de bancada estadual (RP7), as quais já exigem maior transparência e rastreabilidade.

Além disso:

• O Ministério do Planejamento e Orçamento foi orientado a divulgar todos os dados anteriores sobre as RP9;

• O TCU e o Ministério Público Federal iniciaram auditorias sobre os recursos liberados via RP9 entre 2020 e 2022;

• Portais como o Siga Brasil passaram a contar com filtros e mapas que revelam a execução orçamentária antes oculta.

Gatilhos mentais de impacto:

• Revelação: Agora você pode descobrir para onde realmente foi o dinheiro do “orçamento secreto”.

• Autoridade: As decisões do STF colocam o cidadão no centro da fiscalização orçamentária.

• Urgência: Sem vigilância, práticas obscuras podem retornar sob novos formatos.

• Confiança: O fim do sigilo fortalece a democracia e o controle social dos gastos públicos.

Conclusão: a luz que agora brilha sobre o orçamento

O STF colocou um fim na era do “orçamento secreto”, resgatando valores republicanos essenciais à gestão pública. A transparência nas emendas RP9 é um passo fundamental para garantir que o dinheiro público sirva ao interesse coletivo — e não à conveniência política.

O cidadão que entende o orçamento é o cidadão que sabe cobrar. E agora, não há mais desculpa: os dados estão disponíveis, e a fiscalização é para todos.