A Relação Entre Susep e Associações de Proteção Veicular: Limites e Conflitos

A Susep (Superintendência de Seguros Privados) é a entidade federal responsável por regular e fiscalizar o mercado de seguros no Brasil. No entanto, as associações de proteção veicular, por se autodenominarem “sem fins lucrativos”, frequentemente escapam de sua fiscalização — o que tem gerado intensos debates jurídicos.

Atribuições Legais da Susep

Conforme o Decreto-Lei nº 73/1966, compete à Susep:

• Conceder autorizações de funcionamento.

• Fiscalizar operações de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização.

• Punir empresas que atuem como seguradoras sem autorização.

O Conflito Jurídico

As associações afirmam não comercializar seguros, mas apenas fazer “rateio de prejuízos”. No entanto, quando operam com características típicas de seguradoras (promessa de cobertura, mensalidade fixa, laudo pericial, exclusão unilateral), a Susep pode agir.

Em diversas ações, a autarquia tem buscado na Justiça o reconhecimento dessas entidades como seguradoras disfarçadas.

Decisões Recentes

• RJ, 2023: a Justiça Federal determinou, a pedido da Susep, a suspensão imediata das atividades de 8 associações, que ofereciam proteção veicular sem qualquer controle contábil ou regulatório.

• STJ: jurisprudência tem acolhido pedidos da Susep contra entidades que usam estrutura associativa para mascarar atividade securitária.

Conclusão: Susep é a Muralha Contra o Disfarce Comercial

O consumidor deve desconfiar de qualquer entidade que prometa “seguro sem burocracia” e sem regulação. Se há cobertura, há risco. E se há risco, há necessidade de fiscalização. A atuação da Susep é um escudo legal para o consumidor.