A Relação Entre Emendas de Relator e a Violação ao Princípio da Impessoalidade

Quando o orçamento secreto desafia os pilares da administração pública

As chamadas emendas de relator (RP9) ganharam notoriedade nacional por sua falta de transparência e por favorecerem interesses políticos individuais, sem critérios técnicos claros. Popularmente conhecidas como “orçamento secreto”, essas emendas levantaram sérios questionamentos jurídicos e institucionais, principalmente por violar o princípio da impessoalidade previsto na Constituição Federal.

Neste artigo, você entenderá como esse tipo de emenda funciona, seus efeitos práticos, e por que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar sua legalidade em 2022.

O que são as emendas de relator?

As emendas de relator (RP9) são inserções orçamentárias feitas diretamente pelo relator-geral da Lei Orçamentária Anual, geralmente após negociações informais com congressistas e membros do governo.

Diferentemente das emendas individuais (RP6) ou de bancada (RP7), as RP9 não identificam o autor da destinação nem os critérios de escolha dos beneficiários, o que compromete a rastreabilidade e o controle social dos recursos.

Na prática, são valores bilionários direcionados com baixa ou nenhuma transparência.

Princípio da impessoalidade e sua violação

A Constituição Federal (art. 37, caput) estabelece que a administração pública deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No caso das RP9, há nítida ofensa à impessoalidade, pois:

• Favorecem redutos eleitorais de aliados políticos, em detrimento de critérios universais de justiça distributiva;

• Premiam municípios com afinidade partidária, enquanto outros, mais carentes, não recebem recursos;

• São usadas como moeda de troca política, desvirtuando a finalidade orçamentária do Estado.

Quando os recursos públicos são usados para premiar aliados e punir opositores, o Estado deixa de ser republicano e se torna patrimonialista.

Julgamento do STF: o fim do orçamento secreto

Em dezembro de 2022, o STF julgou procedente a ADPF 854 e ações conexas, declarando inconstitucionais as emendas de relator no formato que vinham sendo utilizadas.

Entre os principais fundamentos do Supremo:

• Violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade;

• Ausência de critérios técnicos objetivos;

• Risco à integridade do sistema orçamentário brasileiro;

• Ofensa à separação de poderes, pois o Legislativo passou a “executar” gastos.

A decisão determinou que novas destinações orçamentárias devem obedecer critérios transparentes, com rastreabilidade e identificação dos autores.

O julgamento do STF foi um marco para reforçar os limites éticos e legais do uso das emendas.

Gatilhos mentais para estimular a reflexão do leitor:

• Indignação: Enquanto milhões vivem sem saneamento básico, bilhões eram desviados para favorecer aliados políticos.

• Autoridade: O STF considerou o modelo inconstitucional. Isso reforça a gravidade do desvio de finalidade.

• Pertencimento: Esse dinheiro é seu — pago com os seus impostos. Você tem o direito de saber para onde ele vai.

• Urgência: As novas leis orçamentárias ainda podem conter brechas. É preciso manter o controle social ativo.

Conclusão: o orçamento precisa ser público e republicano

As emendas parlamentares são instrumentos legítimos dentro da democracia. Contudo, sua execução deve obedecer aos princípios constitucionais da administração pública. As RP9, tal como praticadas, eram incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, e o STF cumpriu seu papel ao declarar sua inconstitucionalidade.

Para que a democracia funcione, o orçamento não pode ser secreto. Ele precisa ser justo, transparente e impessoal.