A prestação de alimentos para filhos com necessidades especiais
A prestação de alimentos para filhos com necessidades especiais é um tema de grande relevância e sensibilidade. Neste artigo, discutiremos os critérios para a concessão da pensão alimentícia, as alterações legislativas e decisões judiciais sobre o assunto.
Critérios para concessão
Para que a pensão alimentícia seja devida para filhos com necessidades especiais, é necessário que se comprove a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Os critérios para a concessão incluem:
- Necessidade: O filho com necessidades especiais deve demonstrar que necessita dos alimentos para manter seu padrão de vida e tratamentos necessários.
- Possibilidade: O alimentante deve ter condições financeiras de arcar com a obrigação sem comprometer sua própria subsistência.
- Proporcionalidade: O valor da pensão deve ser proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante.
Alterações legislativas
A legislação brasileira prevê a possibilidade de prestação de alimentos para filhos com necessidades especiais. Entre as principais normas, destacam-se:
- Código Civil de 2002: Art. 1.694, estabelece que os alimentos devem atender às necessidades do alimentando, incluindo filhos com necessidades especiais.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015): Garante direitos e proteção para pessoas com deficiência, incluindo a prestação de alimentos.
Decisões judiciais relevantes
A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento sobre a prestação de alimentos para filhos com necessidades especiais. Algumas decisões importantes incluem:
- STJ, REsp 1.416.978/SP: Definiu que a pensão alimentícia para filhos com necessidades especiais deve incluir despesas com tratamentos, medicamentos e outras necessidades específicas.
- STJ, REsp 1.499.168/RS: Estabeleceu que a pensão alimentícia pode ser revisada para incluir novas necessidades ou tratamentos do filho com deficiência.
Exemplo prático
Um caso relevante é o de um pai que, após o diagnóstico de autismo do filho, teve a pensão alimentícia revisada para incluir despesas com terapias e medicamentos necessários para o tratamento.
Conclusão
A prestação de alimentos para filhos com necessidades especiais é um tema que exige uma análise cuidadosa de cada caso. Para mais informações sobre como garantir seus direitos ou resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, consulte um advogado especializado.
