A prestação de alimentos em casos de união estável

A prestação de alimentos em casos de união estável é um tema que gera muitas dúvidas e controvérsias. Neste artigo, discutiremos os critérios para a concessão da pensão alimentícia entre companheiros, as principais alterações legislativas e decisões judiciais sobre o assunto.

Critérios para concessão

Para que um companheiro tenha direito à pensão alimentícia, é necessário que ele demonstre a necessidade do recebimento e a incapacidade de prover o próprio sustento. Os critérios para a concessão incluem:

• Necessidade: O companheiro que solicita a pensão deve demonstrar que necessita dos alimentos para manter seu padrão de vida.
• Possibilidade: O companheiro devedor deve ter condições financeiras de arcar com a obrigação sem comprometer sua própria subsistência.
• Proporcionalidade: O valor da pensão deve ser proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante.

Alterações legislativas

A legislação brasileira prevê a possibilidade de prestação de alimentos entre companheiros em união estável. Entre as principais normas, destacam-se:

• Código Civil de 2002: Art. 1.694, estabelece que os alimentos devem atender às necessidades do alimentando, incluindo em casos de união estável.
• Lei n.º 9.278/1996: Regulamentou a união estável, estabelecendo direitos e deveres dos companheiros.

Decisões judiciais relevantes

A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento sobre a prestação de alimentos em casos de união estável. Algumas decisões importantes incluem:

• STJ, REsp 1.273.857/RJ: Definiu que a pensão alimentícia entre companheiros deve ser temporária, visando a reinserção do alimentando no mercado de trabalho.
• STJ, REsp 1.465.535/RS: Estabeleceu que a pensão alimentícia pode ser revista ou extinta caso o companheiro beneficiário passe a viver em união estável com outra pessoa.

Exemplo prático

Um caso relevante é o de uma mulher que, após o término de uma união estável, recebeu pensão alimentícia do ex-companheiro durante um período de cinco anos. Nesse tempo, ela conseguiu concluir um curso de capacitação e ingressar no mercado de trabalho, permitindo que a pensão fosse extinta.

Conclusão

A prestação de alimentos em casos de união estável é um tema complexo e que exige uma análise cuidadosa de cada caso. Para mais informações sobre como garantir seus direitos ou resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, consulte um advogado especializado.