A prestação de alimentos em casos de paternidade socioafetiva reconhecida

A paternidade socioafetiva reconhecida ocorre quando o vínculo afetivo entre uma pessoa e uma criança é formalmente reconhecido. Neste artigo, discutiremos os critérios para a concessão da pensão alimentícia em casos de paternidade socioafetiva reconhecida, as alterações legislativas e decisões judiciais sobre o assunto.

Critérios para concessão

Para que a pensão alimentícia seja devida em casos de paternidade socioafetiva reconhecida, é necessário que se comprove a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Os critérios para a concessão incluem:

• Necessidade: O filho deve demonstrar que necessita dos alimentos para manter seu padrão de vida.
• Possibilidade: O alimentante deve ter condições financeiras de arcar com a obrigação sem comprometer sua própria subsistência.
• Proporcionalidade: O valor da pensão deve ser proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante.

Alterações legislativas

A legislação brasileira vem se adaptando para reconhecer a paternidade socioafetiva e os direitos decorrentes dessa realidade. Entre as principais normas e decisões, destacam-se:

• Decisão do STF de 2016: Reconheceu a multiparentalidade, permitindo que uma pessoa tenha mais de dois genitores no registro de nascimento.
• Código Civil de 2002: Art. 1.593, estabelece que o parentesco pode ser natural ou civil, conforme a origem biológica ou socioafetiva.

Decisões judiciais relevantes

A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento sobre a prestação de alimentos em casos de paternidade socioafetiva reconhecida. Algumas decisões importantes incluem:

• STJ, REsp 1.715.798/SP: Reconheceu a paternidade socioafetiva e estabeleceu que o pai socioafetivo é responsável pela prestação de alimentos de forma proporcional às suas possibilidades.
• STJ, REsp 1.810.440/RS: Determinou que, em casos de paternidade socioafetiva reconhecida, o valor da pensão alimentícia deve ser fixado de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

Exemplo prático

Um caso relevante é o de uma criança que, reconhecida como filha de um pai socioafetivo, teve a pensão alimentícia fixada para garantir seu sustento e bem-estar.

Conclusão

A prestação de alimentos em casos de paternidade socioafetiva reconhecida é um tema que exige uma análise cuidadosa de cada caso. Para mais informações sobre como garantir seus direitos ou resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, consulte um advogado especializado.