A prestação de alimentos em casos de paternidade biológica e socioafetiva reconhecida judicialmente e contestada e negada
A paternidade biológica e socioafetiva reconhecida judicialmente, contestada e negada, ocorre quando a decisão judicial reconhece a filiação com base em vínculos biológicos e afetivos, mas essa decisão é contestada e negada por um ou mais dos envolvidos. Neste artigo, discutiremos os critérios para a concessão da pensão alimentícia
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- A prestação de alimentos em casos de paternidade biológica e socioafetiva reconhecida judicialmente e contestada e negada
Introdução
A paternidade biológica e socioafetiva reconhecida judicialmente, contestada e negada, ocorre quando a decisão judicial reconhece a filiação com base em vínculos biológicos e afetivos, mas essa decisão é contestada e posteriormente negada. Neste artigo, discutiremos os critérios para a concessão da pensão alimentícia nesses casos, as alterações legislativas e decisões judiciais sobre o assunto.
Critérios para concessão
Para que a pensão alimentícia seja devida em casos de paternidade biológica e socioafetiva reconhecida judicialmente, contestada e negada, é necessário que se comprove a necessidade do alimentando e a possibilidade dos alimentantes. Os critérios para a concessão incluem:
- Necessidade: A criança deve demonstrar que necessita dos alimentos para manter seu padrão de vida.
- Possibilidade: Os alimentantes devem ter condições financeiras de arcar com a obrigação sem comprometer sua própria subsistência.
- Proporcionalidade: O valor da pensão deve ser proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades dos alimentantes.
Alterações legislativas
A legislação brasileira vem se adaptando para reconhecer a multiparentalidade e os direitos decorrentes dessa realidade. Entre as principais normas e decisões, destacam-se:
- Decisão do STF de 2016: Reconheceu a multiparentalidade, permitindo que uma pessoa tenha mais de dois genitores no registro de nascimento.
- Resolução do CNJ n.º 63/2017: Regulamentou a multiparentalidade nos cartórios de registro civil.
Decisões judiciais relevantes
A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento sobre a prestação de alimentos em casos de paternidade biológica e socioafetiva reconhecida judicialmente, contestada e negada. Algumas decisões importantes incluem:
- STJ, REsp 1.629.194/SP: Reconheceu a multiparentalidade e estabeleceu que todos os genitores são responsáveis pela prestação de alimentos de forma proporcional às suas possibilidades.
- STJ, REsp 1.731.625/RJ: Determinou que, em casos de paternidade biológica e socioafetiva reconhecida judicialmente, contestada e negada, o valor da pensão alimentícia deve ser dividido entre os genitores, de acordo com suas possibilidades financeiras.
Exemplo prático
Um caso relevante é o de uma criança que, reconhecida como filha de dois genitores biológicos e um socioafetivo por decisão judicial, teve a pensão alimentícia fixada para garantir seu sustento e bem-estar, mesmo após a contestação e negação de um dos genitores.
Conclusão
A prestação de alimentos em casos de paternidade biológica e socioafetiva reconhecida judicialmente, contestada e negada, é um tema que exige uma análise cuidadosa de cada caso. Para mais informações sobre como garantir seus direitos ou resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, consulte um advogado especializado.
